Artigo 82 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

I - eleger seu presidente e demais órgãos de direção;

II - elaborar seu regimento interno, organizar sua secretaria e cartório bem assim nomear, promover, exonerar, demitir e aposentar os seus funcionários, na forma da lei;

III - propor à Assembléia Legislativa as medidas legais da sua iniciativa exclusiva ou concorrente;

IV - declarar a incapacidade funcional dos desembargadores e juízes.

V - dispor em resolução pela maioria dos seus membros, sôbre a organização e divisão judiciária do Estado respeitados, dentre outros princípios estabelecidos nesta constituição, os mencionados nos seus art. 20, item VIII, art. 38 e no art. 108, § 2º, da Constituição Federal .