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13 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 79 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 79, inc. II Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 79 - A organização judiciária reger-se-á pelos seguintes princípios:

II - o provimento do cargo de juiz far-se-á mediante concurso de provas e títulos;

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