Inciso II do Artigo 79 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969
Art. 79 - A organização judiciária reger-se-á pelos seguintes princípios:
II - o provimento do cargo de juiz far-se-á mediante concurso de provas e títulos;