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14 de dezembro de 2018
Artigo 53 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 53 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 53 - A notificação será expedida pela fiscalização quando constatada qualquer irregularidade na execução da obra, devendo constar do documento o prazo para que a mesma seja sanada.

Andamento do Processo n. 0090943-70.2008.805.0001 - Recurso Especial N°. - 17/05/2018 do TJBA

RECURSO ESPECIAL N°. 0090943-70.2008.805.0001 RECORRENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BAIA DO SOL ADVOGADO: LUIZ GONZAGA DE PAULA VIEIRA (OAB/BA 443B) e GERALDO HENRIQUE SAMPAIO DAS MERCES SILVEIRA (OAB/BA

Pg. 135. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2018

Os artigos 103 e 106, incisos I e II do CPC, supostamente ofendidos, não tiveram suas matérias debatidas no acórdão recorrido. A falta de prequestionamento obsta o prosseguimento do recurso, em

Pg. 136. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/05/2018

Devidamente intimado, o recorrido apresentou contrarrazões às fls. 237/249, refutando os argumentos do recorrente e pugnando pelo improvimento do recurso. É o que importa relatar. Passo à análise dos

Inteiro Teor. Apelação: APL 129089120118050001 BA 0012908-91.2011.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JG: NÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PI: NÃO Primeira Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA RELATÓRIO Classe : Apelação n.º

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