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17 de dezembro de 2018
Artigo 47 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 47 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 47 - Verificada a irregularidade de qualquer despesa, o Tribunal de Ofício ou por provocação da Procuradoria, ou de órgão de auditoria do Estado:

I - assinará prazo, não superior a trinta dias, para que o órgão da administração adote as providências necessárias ao exato cumprimento da Lei;

II - sustará a execução do ato no caso de não cumprimento do disposto no item anterior;

III - quando se tratar de contrato, solicitará à Assembléia Legislativa que determine a medida prevista no item precedente ou adote outras que julgar necessárias ao resguardo dos objetivos legais.

§ 1º - A Assembléia deverá deliberar sôbre a solicitação de que trata o item III dêste artigo, no prazo de trinta dias, findo o qual se terá como válido o contrato.

§ 2º - No caso do item II dêste artigo, o chefe do poder a que se referir o ato poderá ordenar ad referendum da Assembléia Legislativa, a sua execução, assumindo, então, a responsabilidade pessoal correspondente.

§ 3º - No exercício de suas atribuições de contrôle de administração financeira e orçamentária o Tribunal poderá representar ao poder competente e à Assembléia Legislativa contra as irregularidades ou abusos que verificar.

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/12/1989

6502 SEÇÃO II TERÇA-FEIRA, 19 DEZ 1989 DIÁRIO OFICIAL 10~11~1.. MIM.* n2 1447, de 13 de fevereiro de 1976 e os arti gos 12 item IV e 10 item III, do Decreto n2 86763, de 22 de dezembro de 1981,

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