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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 5 da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403 /72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 5º - Perante a Prefeitura, a responsabilidade dos autores de projetos tem início a partir da data do protocolamento do pedido de licença e a do responsável pela obra quando do início da mesma.

Andamento do Processo n. 0514074-33.2013.8.05.0001 - Nunciação de Obra Nova - Direito de Vizinhança - 25/07/2016 do TJBA

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (OAB 999999D/BA), LUÍS ROGÉRIO SILVA DOS SANTOS (OAB 37540/BA) - Processo 0514074-33.2013.8.05.0001 - Nunciação de Obra Nova - Direito de Vizinhança -

Pg. 99. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/07/2016

Costa, adquiriram em mãos dos requerentes o imóvel em que agora residem e onde esta sendo feita uma obra de ampliação". Aduz ainda que a obra vem causando sérios transtornos aos autores, motivo pelo

Pg. 152. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/03/2015

informações de encontra-se o Banco em intervenção, que seja intimado em seu endereço comercial, via postal, inclusive, para habilitação de seu interventor, sob pena de arquivamento. Junte-se

Pg. 106. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/02/2013

direito líquido e certo é conditio sine qua non do conhecimento do mandado de segurança, mas não é conditio per quam para a concessão da providência judicial" (grifei). No caso em tela, a autora

Pg. 375. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 26/01/2011

estacionamento e prédio de sua propriedade, integrado à Unifacs - Paralela, mantendo-se o órgão inerte por mais de vinte dias. Considerando o disposto no art. 44 da Lei 3903/88, que autoriza o

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