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17 de dezembro de 2018
Artigo 31 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 31 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 31 - Além das hipóteses em que se exige quorum qualificado, previstas nesta constituição, será necessário o sufrágio de dois terços dos membros da Assembléia para aprovação:

I - de resoluções que suspendam a execução de dispositivos regulamentares argüidos de ilegais;

II - de decreto de intervenção nos municípios;

III - de projeto de lei que se relacione com interesses particulares de pessoas físicas ou jurídicas;

IV - de projeto de lei que declare estância hidromineral qualquer município ou parte de seu território.

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