Alínea "b" do Inciso VI do Artigo 28 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969
Art. 28 - E da competência exclusiva do Governador do Estado a iniciativa das leis que:
Parágrafo único - Não se admitirão emendas que aumentem a despesa prevista:
b) nos relativos à organização dos serviços administrativos da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Justiça.