Inciso XIII do Artigo 19 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia
Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969
Art. 19 - Além de outros casos previstos na Constituição Federal e nesta Constituição, é da competência exclusiva da Assembléia Legislativa:
XIII - aprovar ou suspender a intervenção nos municípios, nos casos previstos na Constituição Federal e na forma estabelecida nesta constituição e em lei complementar;