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09 de dezembro de 2018
Artigo 11 Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969 da Bahia

Art. 11 Emenda Constitucional 2/69, Bahia

Emenda Constitucional nº 2 de 29 de Novembro de 1969

Art. 11 - A Assembléia funcionará, salvo nos casos especiais, em sessões públicas, com a presença de um têrço, no mínimo, de seus membros, e as suas deliberações serão tomadas por maioria de votos presentes, pelo menos mais da metade do total dos deputados, observadas as seguintes normas e demais disposições desta constituição :

I - na constituição das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível a representação proporcional dos partidos nacionais nela representados;

II - não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia;

III - não será autorizada a publicação de pronunciamentos que envolverem ofensas às instituições nacionais, propaganda de guerra, subversão da ordem pública e social, preconceito de raça, de religião ou de classe, e que configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento à prática de crimes de qualquer natureza;

IV - a Mesa da Assembléia Legislativa encaminhará por intermédio do Governador do Estado, pedidos de informação sòmente sôbre fato relacionado com matéria legislativa em trâmite ou sôbre fato sujeito à fiscalização do Poder Legislativo;

V - não será criada comissão parlamentar de inquérito enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos cinco, salvo deliberação por parte da maioria da Assembléia;

VI - a comissão parlamentar de inquérito funcionará na sede da Assembléia Legislativa, não sendo permitidas despesas com viagens para seus membros;

VII - não será de qualquer modo subvencionada viagem de deputado ao Exterior, salvo no desempenho de missão temporária de caráter diplomático ou cultural, mediante prévia designação do Presidente da República ou do Governador do Estado e concessão de licença pela Assembléia Legislativa;

VIII - será de dois anos o mandato para membro da Mesa da Assembléia Legislativa, proibida a reeleição;

IX - não poderá deliberar sôbre matéria pertinente a servidores públicos nos cento e oitenta dias que antecedam às eleições estaduais.

Andamento do Processo n. AgRg - Solicitação de Pagamento Imediato da Verba - 21/10/2016 do TJPA

PROCESSO: 00048447920128140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): KATIA PARENTE SENA Ação: Mandado de Segurança em: 08/09/2016---IMPETRANTE:JOAO CARNEIRO PINHO FILHO

Pg. 387. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/10/2016

primeiramente, em atenção ao princípio do tempus regit actum, observar a legislação que vigorava à data do óbito da ex-segurada, pois é sabido que os benefíc ios desta natureza regem-se pela lei do

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/08/2014

Processo ALERJ Nº 3.224/14, Recurso S/Nº de 2014, de autoria do Deputado André Corrêa. Trata de recurso da decisão de questão de ordem na Comissão de Constituição e Justiça relativamente às emendas

Pg. 24. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 28/11/2012

Parágrafo único - Nos casos de nomeação coletiva mediante concurso, de declaração de Aspirante- Oficial e de promoção a 3ºSargento, a Cabo e a Soldado de 1ª Classe, prevalecerá, para efeito de

Pg. 58. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 21/11/2012

insuficiências financeiras. Nesse sentido, prevê que “a partir de janeiro de 2012, parte da alíquota desembolsada pelo Estado para custear os benefícios da Lei nº 10.366, de 1990, passa a ser

Pg. 53. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 15/12/2011

PARECER Nº 1946, DE 2011 DE RELATOR ESPECIAL, EM SUBSTITUIÇÃO O DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 315, DE 2009 De autoria do Deputado Reinaldo Alguz, o projeto

Pg. 21. Legislativo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/08/2005

Conclusão Diante do exposto, opinamos pela aprovação do Projeto de Leinº 1.933/2004, no 1º turno, na forma do Substitutivo nº 1, aseguir apresentado. SUBSTITUTIVO Nº 1 Dispõe sobre prazo para

Pg. 22. Legislativo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/08/2005

Apresentamos, a seguir, a Emenda nº 5, visando a suprimir os incisos I eII do art. 20, tendo em vista o fato de que eles promovem arevogação de dispositivos que estão sendo modificados pelopróprio

Pg. 19. Associação Mato-Grossense dos Municípios AMM-MT de 02/08/2011

agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 78 – Ao servidor público com exercício de mandato eletivo

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