Lei 12703/12

Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08260092620188120001 MS 0826009-26.2018.8.12.0001

) “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇAO. APLICABILIDADE DA MP 567/2012, CONVERTIDA NA LEI 12.703/2012, APÓS.... RECURSO EM NOME DA PARTE. POSSIBILIDADE . INTERPRETAÇAO DO ART. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10326763420148260053 SP 1032676-34.2014.8.26.0053

567/12, posteriormente convertida na Lei n.º 12.703/12), 0,5% ao mês (6% ao ano) se a Taxa SELIC for superior a 8,5...% ou 70% da Taxa SELIC, se esta for inferior a 8,5%, nos termos do art. 1.º da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 02593441620098260000 SP 0259344-16.2009.8.26.0000

na Lei n.º 12.703 /12), 0,5% ao mês (6% ao ano) se a Taxa SELIC for superior a 8,5% ou 70% da Taxa SELIC, se esta for inferior a 8,5%, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 12.703 /12.... dos recursos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 00483310520108260053 SP 0048331-05.2010.8.26.0053

de 03.05.2012 (data da publicação da Medida Provisória n.º 567/12, posteriormente convertida na Lei n.º 12.703/12), 0,5% ao mês... da Lei n.º 12.703/12. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20121554020198260000 SP 2012155-40.2019.8.26.0000

calculados de acordo com os aplicados à caderneta de poupança , modificados pela Lei 12.703/2012. Vale lembrar que, no... de mora, ademais, que não foram calculados de acordo com o art. 1º-F da L…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos Infringentes : EI 03785831420098260000 SP 0378583-14.2009.8.26.0000

mingua de definição do índice na r. sentença; e b) juros pelo índice oficial da caderneta de poupança (Lei n.º 12.703.../2012), a partir da vigência da Lei Federal 11.960/09, e, no Embargos …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 91398137920068260000 SP 9139813-79.2006.8.26.0000

cenário, fixam-se os seguintes critérios: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO (Lei n.º 12.703... prolatora: MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO VOTO 25.959 Critérios para …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 22074850920188260000 SP 2207485-09.2018.8.26.0000

17.503/DF. Assim, fica mantida a incidência do art. 1º-F da Lei .9.494/97 e das Leis nºs 11.960/09 e 12.703/12.... 149/150), devem ser aplicados os índices previstos na Lei 11.960/09. Isto …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 90689465620098260000 SP 9068946-56.2009.8.26.0000

(data da publicação da Medida Provisória n.º 567/12, posteriormente convertida na Lei n.º 12.703/12), 0,5% ao mês (6... da Lei n.º 12.703/12. 3 Tema 810 A validade jurídico-constitucional da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30000862220208260000 SP 3000086-22.2020.8.26.0000

, conforme se depreende da Lei Federal 12.703/2012 (originária da conversão da Medida Provisória 567/2012), é variável...% ao ano, sem atentar às alterações trazidas com a entrada em vigor da L…
Termo/Assunto relacionado