Lei nº 12.703 de 07 de Agosto de 2012

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Transfere do Ministério da Defesa para a Casa Civil da Presidência da República a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Sistema de Proteção da Amazônia - SECONSIPAM, altera sua denominação e dá outras providências.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 horas

Página 795 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

de dano grave, não há demonstração cristalina da probabilidade de provimento do recurso. Ora, a questão demanda análise da pertinência e regularidade da negativa do Oficial Registrador em proceder à…
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há 10 horas

Página 809 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

que fundamentada a r. decisão impugnada. Intime-se a agravada para resposta. Decorrido o prazo a que se refere o artigo 1º, da Resolução nº 772/2017, sem manifestação das partes, encaminhe-se para…
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Página 2424 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Natália Trindade Varela Dutra (OAB: XXXXX/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: XXXXX/SP) - 3º andar - Sala 33 Nº…
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Página 2759 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

art. 37, XVI, “c”, da CF - Por isso, o art. 44 da LC nº 207/79 não foi recepcionado pela CF. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança, mantida Recurso…
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Página 2847 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

foram similares. As atividades do Requerente como Agente Técnico de Assistência à Saúde/Psicólogo, durante todo o período laboral, consistiam em prestar atendimento aos presos/pacientes internados…
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há 10 horas

Página 2944 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

- Vistos. Nos termos do art. 1.022 do CPC é cabível embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou…
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Página 3125 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

mas exigíveis nestes autos se o Exequente atender as especificações apontadas no termo de audiência de fls. 2465/2467, e evidenciada a inexistência de duplicidade de cobrança de parcelas. Deverá a…
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Página 3337 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-66.2024.8.26.0053 (processo principal XXXXX-69.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Incapacidade Laborativa…
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Página 3345 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

transferido para o nome do advogado (com poderes para dar e receber quitação). 2- No campo “titular da conta de destino”, clicar em “Advogado”, SOMENTE se a verba for referente aos honorários. 3-…
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Página 3353 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2024

Int. - ADV: LUZINALVA EDNA DE LIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-75.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Alexandre dos Santos - Vistos. Nos termos…
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