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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2019
Lei nº 12.714 de 14 de Setembro de 2012

Lei 12714/12

Lei nº 12.714 de 14 de Setembro de 2012

Dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10701160077650002 MG

. de acordo com as Leis n. 12.654, 12.683, 12.694, 12.714, 12.735, 12.736, 12.737 e 12.760, todas de 2012. São Paulo: Atlas, 2013... produzidas. APELAÇAO CRIMINAL 1.0701.16.007765-0/002 - COMARCA DE UBERABA - 1º APELANTE: EDERSON ALVES DA SILVA - 2º... do veredicto enseja a transcrição da Súmula 28 do Grupo de Câ...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10701170112273001 MG

, 12.714, 12.735, 12.736, 12.737 e 12.760, todas de 2012. São Paulo: Atlas, 2013, p. 334). Ao que se extrai, parece-me..., 12.683, 12.694, 12.714, 12.735, 12.736, 12.737 e 12.760, todas de 2012. São Paulo: Atlas, 2013, p. 724). Assim tem decidido... ESTRITO 1.0701.17.011227-3/001 - COMARCA DE UBERABA - RECORRENTE(S)...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10024170721443001 MG

penal / Eugênio Pacelli de Oliveira. - 17. ed. rev. e ampl. atual. de acordo com as Leis 12.654, 12.683, 12.694, 12.714... em Sentido Estrito 1.0024.17.072144-3/001 - COMARCA DE Belo Horizonte - Recorrente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS... adulterada HCY-9821, cuja placa original é a de identificação ...

Indulto 2019

, na forma estabelecida pela alínea "f" do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012... da Lei 8.072, de 25 de julho de 1990 ; II - praticados com grave violência contra pessoa; III - previstos na: a) Lei ... 9.455, de 7 de abril de 1997 ; b) Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013 ; e...

DECRETO Nº 9.706, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

, preferencialmente por meio digital, na forma estabelecida pela alínea “f” do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714..., de 14 de setembro de 2012, ou equivalente, a lista das pessoas que satisfaçam os requisitos necessários para a concessão... - considerados hediondos, nos termos da Lei 8.072, de 25 de julh...

Inteiro Teor. 20180020077627 DF 0007631-96.2018.8.07.0000

estabelecida pela alínea "f" do inciso I do caput do art. 4º da Lei 12.714, de 14 de setembro de 2012, a lista... e os órgãos de execução previstos no art. 61 da Lei 7.210, de 1984, encaminharão ao juízo competente, ao Ministério... DE AGRAVO. DECRETO 9246/2017. COMUTAÇAO DA PENA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. NAO PR...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10261160128185001 MG

1.0261.16.012818-5/001 - COMARCA DE FORMIGA - RECORRENTE(S): PAULO RICARDO BRAGA - RECORRIDO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO...). A testemunha Gabriel Rodrigues Silva, na fase inquisitiva (fls. 11/12) afirmou que a briga foi muito rápida, acrescentando... ed. rev. e ampl. atual. de acordo com as Leis n. 12.654, 12.683, 1...

Inteiro Teor. Rec em Sentido Estrito 10232080171753001 MG

- HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - ART. 121, §2º, INCISOS I e IV, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - INDÍCIOS... a inteireza da acusação, em conformidade, inclusive, com a Súmula n. 64 do TJMG. REC EM SENTIDO ESTRITO 1.0232.08.017175-3... nas sanções do artigo 121, §2º, inciso I e IV, c/c artigo 14, inc...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 10079130833928001 MG

como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. A denúncia foi recebida em 24/02/14 (fl. 52) e o processo..., caput, da Lei 11.343/06, crime de ação múltipla, basta que o agente guarde drogas, não exigindo a respectiva consumação... caput do art. 33, da Lei 11.343/06. A materialidade fora compro...

Pg. 727. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2019

. de acordo com as Leis no 12.654, 12.683, 12.694, 12.714, 12.735, 12.736, 12.737 e 12.760, todas de 2012. Sa~o Paulo: Atlas... preventiva na data de 25/12/2017 (fls. 09/10).A denúncia foi recebida em 15/01/2018 (fl. 56).Regularmente citado (fl. 58... aos autos (fl. 95), a vítima possuía menos de 14 (catorze) anos à ép...

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