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16 de outubro de 2018
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas Editar Foto
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Resultados da busca Jusbrasil para "Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas"

Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011

Presidência da Republica

Acrescenta Título VII- A à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), ...

de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII- A: “TÍTULO VII- A DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ...

Artigo 1 da Lei nº 12.440 de 07 de Julho de 2011

Presidência da Republica

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo ...

“TÍTULO VII- A DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar... a inexistência ...

Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011

Presidência da Republica

Acrescenta Título VII- A à Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), ...

de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII- A: “TÍTULO VII- A DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), ...

Artigo 1 da Lei nº 12.440 de 07 de Julho de 2011

Presidência da Republica

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), aprovada pelo ...

“TÍTULO VII- A DA PROVA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRABALHISTAS Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar... a inexistência ...

Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013

Presidência da Republica

Regulamenta a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre ...

e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo-se as certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o FGTS, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - ...

Artigo 32 do Decreto nº 7.984 de 08 de Abril de 2013

Presidência da Republica

Art. 32. Para a celebração do contrato de desempenho será exigido das entidades que ...

as certidões negativas de débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e com o FGTS, além da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT, à disposição para exame de qualquer cidadão.

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