Artigo 1 do Decreto nº 58.420 de 02 de Outubro de 2012 de São Paulo
Decreto nº 58.420 de 02 de Outubro de 2012
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas da carreira de Investigador de Polícia e dá providências correlatas
Artigo 1º - Para fins de atribuição da gratificação "pro labore" a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Investigador de Polícia as funções constantes dos Anexos I e II que fazem parte integrante deste decreto, destinadas às unidades policiais da Secretaria da Segurança Pública neles identificadas, criadas e reclassificadas nos Decretos nº 57.546, de 28 de novembro de 2011, e nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011 .
