Art. 2, inc. VI do Decreto 7830/12

Decreto nº 7.830 de 17 de Outubro de 2012

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos deste Decreto entende-se por:
VI - área alterada - área que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural;

DECRETO Nº 8.235, DE 5 DE MAIO DE 2014

Estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o Decreto no 7.830, de 17 de outubro de 2012, institui o Programa Mais…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Maio de 2014

VI - estar a Beneficiária e as demais sociedades integrantes do Grupo Econômico em dia com todas as obrigações contratuais perante o Sistema BNDES; VII - na hipótese de prestação de garantia pelo…
Termo/Assunto relacionado