Inciso VI do Artigo 2 do Decreto nº 7.830 de 17 de Outubro de 2012

Decreto nº 7.830 de 17 de Outubro de 2012

Dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, estabelece normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, e dá outras providências.
Art. 2o Para os efeitos deste Decreto entende-se por:
VI - área alterada - área que após o impacto ainda mantém capacidade de regeneração natural;
Diário Oficial do Estado do Maranhão
Diário Oficial do Estado do Maranhão
há 9 meses

Página 29 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 1 de Agosto de 2023

CAPÍTULO I CONCEITOS Art. 3 . Para efeito desta Portaria são adotadas as seguintes definições: I – Imóvel Rural: prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização (zona rural ou…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Recurso - TJMT - Ação Revogação/Anulação de Multa Ambiental - Agravo de Instrumento - contra Estado de Mato Grosso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO URGENTE (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL) , empresaria, casada, inscrita no CPF sob o n° ,…
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Tribunal de Justiça do Mato Grosso
ano passado

Recurso - TJMT - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Procedimento Comum Cível - contra Estado de Mato Grosso

Documentos e Movimentos Id. Data da Movimento Documento Assinatura 29/11/2022 11:36 -- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA…
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Tribunal Regional Federal da 6ª Região
há 2 anos

Laudo - TRF06 - Ação Interdição - Procedimento Comum Cível - de Fazendas Agropecuaria OTT contra Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP DO ESTADO DE MATO GROSSO Processo n. FAZENDAS AGROPECUARIA OTT LTDA , já qualificaa nos autos em epígrafe, por sua…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 2 anos

TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-12.2021.8.20.5001 • 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº XXXXX-12.2021.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO:…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 2 anos

Petição - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental - Agravo de Instrumento - Trf01

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N. EM TRÂMITE NO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1a REGIÃO URGENTE Agravo de Instrumento n. , já…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 2 anos

TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-92.2020.8.20.5001 • 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo:…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 3 anos

TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-81.2020.8.20.5001 • 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo:…
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
há 4 anos

TJRN • PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL • XXXXX-65.2020.8.20.5001 • 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo:…
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Diário Oficial do Estado do Amazonas
Diário Oficial do Estado do Amazonas
há 4 anos

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 5 de Junho de 2020

passivos ambientais relativos às Áreas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Uso Restrito, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.030101.00000774.2019, D E C RE T A : CAPÍTULO I DAS…
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