Artigo 4 da Medida Provisoria nº 959 de 29 de Abril de 2020

Medida Provisoria nº 959 de 29 de Abril de 2020

Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.
Art. 4º A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 65. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
II - em 3 de maio de 2021, quanto aos demais artigos." (NR)

LGPD em vigor: o que muda para a administração pública?

, por força do 4º artigo da Medida Provisória 959 [iv] . Contudo, o Congresso Nacional, em 26 de agosto de 2020, optou pela.... [iv] BRASIL. Medida Provisória 959, de 29 de abril de 2020. …

Lei Geral de Proteção de Dados: o que muda para os cidadãos?

retirou do texto legal o art. 4º da Medida Provisória 959 que mencionava a vigência da LGPD. Logo, o seu prazo para... sua publicação (Lei 13.709 /2018), ou seja, para agosto de 2020. Desde o …

Urgente: LGPD em vigor

.. Disponível em Medida Provisória 959, de 29 de abril de 2020. Estabelece a operacionalização do pagamento... da Medida Provisória 959 que mencionava a vigência da LGPD. Logo, o seu prazo …
Rogério Alves, Advogado
mês passado

A Vigência Enigmática da Lei de Proteção de Dados

(15/08/2018). Mais uma vez, outra Medida Provisória de 959/2020, mesmo possuindo como assunto principal... Provisória 869/2018, dando nova redação ao art. 65 estabelecendo o início da …
Bianca Fiszpan, Advogado
há 2 meses

A LGPD entrou ou não em vigor?

. Além do mais, apesar de a Medida Provisória n. 959, publicada pelo Presidente da República em 29 de abril de 2020, adiar..., um dia depois ao veto pelo Senado Federal do art. 4º da MP n. 959

Lei Geral de Proteção de Dados: (In)segurança na Era da Informação

os debates existentes que já norteavam o tema, por meio da Medida Provisória 959/2020 (editada no dia 29/04/2020), no... que vem causando grande preocupação nas entidades empresariais. No dia 26 …
Renata Castro, Advogado
há 2 meses

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. Afinal, quando entra em vigor?

(DOU), a Medida Provisória 959/2020, que dentre outras coisas, previa, novamente, o adiamento da entrada em vigor... prorrogação da entrada em vigor da LGPD (art. 4º da MP 959/2020), não poderia …

LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, qual a necessidade de me adequar?

do artigo 4º da MP 959, que previa a entrada em vigor dessa lei apenas em janeiro de 2021. Assim, a previsão é... a essa legislação? Pois bem, a LGPD – Lei 13.709 de agosto de 2018, tem o …

Recebeu a notícia que a LGPD já entrou em vigor? Ficou preocupado? E agora?

, baseados na aprovação, pelo Senado Federal, da Medida Provisória 959 /2020, retirando de seu texto o art. 4º...) a medida provisória 959 /2020 que adiava, em seu art. 4º , o início da …
Kadu Mourão, Advogado
há 2 meses

Depois de reviravolta no Senado, a LGPD entra em vigor - e o governo publica o decreto da ANPD

reformulação do artigo 4º da MP 959 , estabelecendo que a vigência da LGPD teria início no dia 1º de janeiro de 2021... exercício de sua função como presidente do Senado, estabeleceu que a matéria …

Termo ou Assunto relacionado