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Jusbrasil - Tópicos
20 de agosto de 2018
Alínea "e" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

e) suspensão ou interdição de direitos;

Andamento do Processo n. 1101845-84.1996.4.03.6109 - Apelação Cível - 05/07/2018 do TRF-3

, como a interdição de direitos (artigo 5º, XLVI, e, da Constituição Federal) e a inabilitação de empresário falido... de direitos (artigo 5º, XLVI, e, da Constituição Federal) e a inabilitação de empresário falido e de administradores... pelo Poder Judiciário (artigo 5º, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal). A ...

Pg. 274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2018

e CSLL e concorrência desleal. VI. A Constituição Federal, no artigo 129, III, prevê como atribuição do órgão ministerial... em lei. Ao contrário, há indicações de sua viabilidade, como a interdição de direitos (artigo 5º, XLVI..., e, da Constituição Federal) e a inabilitação de empresário falido e de administradores ...

Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2018

(artigo 5º , XLVI , e , da Constituição Federal ) e a inabilitação de empresário falido e de administradores negligentes...Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2018 Poder Judiciário (artigo 5º..., aumento de deduções de IRPJ e CSLL e concorrência desleal. VI. A Constituição ...

Andamento do Processo n. 1.091.883 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/11/2017 do STF

DE DE DROGAS. ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, A, D, E E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 5º, XLVI, a, d, e e, da Constituição Federal. O Tribunal a quo.... CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL. ARTIGO 798 DO CÓDIG...

Pg. 406. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2017

. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, A, D, E E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO EM MATÉRIA PENAL... violação ao artigo 5º, XLVI, a, d, e e, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário... NO ART. 98, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – CONEXÃO ENTRE CRIME CO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 11018458419964036109 SP

, como a interdição de direitos (artigo 5º, XLVI, e, da Constituição Federal) e a inabilitação de empresário falido... de sua viabilidade, como a interdição de direitos (artigo 5º, XLVI, e, da Constituição Federal) e a inabilitação de empresário... pelo Poder Judiciário (artigo 5º, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 1.037.483 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/09/2017 do STF

constitucional, aponta-se ofensa ao arts. 5º, XLVI, e, 93, IX, da Constituição Federal. Alega-se, em suma, equívoco... a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados... do cargo público, na forma do § 5º, do artigo 1º, da mesma Lei. Apelos defen...

Pg. 316. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2017

, III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao arts. 5º, XLVI, e, 93, IX, da Constituição Federal. Alega... de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão..., III, “a”, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa aos ar...

Andamento do Processo n. 33.526 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 31/03/2017 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.526 (1045) ORIGEM : MS - 19269 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : DELTA CONSTRUÇÕES S/A

Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

à recorrente. Por fim, não merece reparos a decisão impugnada, quanto à alegação de que a pena aplicada foi demasiadamente severa, tendo em vista ser fundamentada em meros indícios sem respaldo

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