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10 de dezembro de 2018
Alínea "e" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

e) suspensão ou interdição de direitos;

Andamento do Processo n. 0000831-75.2016.5.11.0351 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

à jurisprudência dos tribunais superiores. Invoca em seu favor a aplicação do art. 5º, inc. II e XLVI, "e", da CR e art... advocatícios e prequestiona o art. 5º, inc. II, o art. 37, incs. II e XXI e § 6º, os arts. 97, 109, inc. I e 114.... 767 da CLT. Prequestiona e requer manifestação expressa sobre o art. 37, incs. ...

Pg. 310. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 16/11/2018

dos tribunais superiores. Invoca em seu favor a aplicação do art. 5º, inc. II e XLVI, "e", da CR e art. 767 da CLT... e prequestiona o art. 5º, inc. II, o art. 37, incs. II e XXI e § 6º, os arts. 97, 109, inc. I e 114 da Constituição, bem.... Prequestiona e requer manifestação expressa sobre o art. 37, incs. II e XXI,...

Pg. 209. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/08/2018

Ressalte-se que o Sr. Nelson Antonio Zanatta declarou emseu depoimento (fl. 274) que: "[...] Que o único negócio de que teve conhecimento que envolveria a Epel e a Sabará seria uma exportação de

Andamento do Processo n. 1101845-84.1996.4.03.6109 - Apelação Cível - 05/07/2018 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1101845-84.1996.4.03.6109/SP 2009.03.99.027638-8/SP APELANTE : Ministério Público Federal PROCURADOR : FAUSTO KOZO KOSAKA e outro(a) APELADO(A) : ANTONIO CARLOS SORANZ e

Pg. 274. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2018

O recorrente arguiu a repercussão geral. Não bastamalegações genéricas a respeito do instituto, o tema goza de elevada importância. Sua ocorrência concreta caberá ao C. Supremo Tribunal Federal

Pg. 275. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2018

Poder Judiciário (artigo 5º, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal). A criação de entidades coletivas de fins ilegítimos implica a distorção da liberdade associativa, a violação de normas

Andamento do Processo n. 1.091.883 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/11/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.091.883 (1379) ORIGEM : 30001811420138260189 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ANDRE LUIS OLIVEIRA DUARTI

Pg. 406. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2017

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE GUARDA E POSSE DE OBJETOS DESTINADOS À PREPARAÇÃO OU TRANSFORMAÇÃO DE DE DROGAS. ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ALEGADA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 11018458419964036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 20/07/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 1101845-84.1996.4.03.6109/SP 2009.03.99.027638-8/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ

Andamento do Processo n. 1.037.483 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.037.483 (862) ORIGEM : AREsp - 201624700834 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : LUIZ

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