Art. 5, inc. XLVI, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
e) suspensão ou interdição de direitos;

Andamento do Processo n. 455.249 - Re no Agrg no Habeas Corpus - 03/09/2019 do STJ

tratada e que houve contrariedade ao art. 5º, XLVI, d, e e, LIV e LVII, da Constituição Federal. Não foram apresentadas... de inocência, prevista no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. …

Página 713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

contrariedade ao art. 5º , XLVI , d , e e, LIV e LVII , da Constituição Federal . Não foram apresentadas as contrarrazões (fl. 238)....-se de recurso extraordinário, interposto pelo MINISTÉRIO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40291726220188240900 Balneário Camboriú 4029172-62.2018.8.24.0900

consentâneos com o disposto no inc XLVII do art. 5º da CF/88, que determina que 'não haverá penas: (...) de caráter perpétuo... interpretada em termos consentâneos com o disposto no inc XLVII do art

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140110911730 DF 0021822-34.2014.8.07.0018

, como, por exemplo, a penalidade de suspensão de direitos políticos (art. 5º , XLVI , e , da Constituição Federal ). 5... Distrito Federal, como constou da r. sentença, sob pena de violação ao art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0021822-34.2014.8.07.0018 DF 0021822-34.2014.8.07.0018

políticos (art. 5º , XLVI , e , da Constituição Federal ). 5. Do exame do arcabouço delineado nos autos, verifica... administrativa, nos termos do art. 17 , § 10 , da Lei n. 8.429 /92. Agravos …

Andamento do Processo n. 0000831-75.2016.5.11.0351 - RO - 16/11/2018 do TRT-11

à jurisprudência dos tribunais superiores. Invoca em seu favor a aplicação do art. 5º, inc. II e XLVI, "e", da CR e art... advocatícios e prequestiona o art. 5º, inc. II, o art. 37, incs. II e XXI …

Página 310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 16 de Novembro de 2018

dos tribunais superiores. Invoca em seu favor a aplicação do art. 5º, inc. II e XLVI, "e", da CR e art. 767 da CLT... e prequestiona o art. 5º, inc. II, o art. 37, incs. II e XXI e § 6º, os arts. …

Página 209 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2018

Ressalte-se que o Sr. Nelson Antonio Zanatta declarou emseu depoimento (fl. 274) que: "[...] Que o único negócio de que teve conhecimento que envolveria a Epel e a Sabará seria uma exportação de…

Andamento do Processo n. 1101845-84.1996.4.03.6109 - Apelação Cível - 05/07/2018 do TRF-3

00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1101845-84.1996.4.03.6109/SP 2009.03.99.027638-8/SP APELANTE : Ministério Público Federal PROCURADOR : FAUSTO KOZO KOSAKA e outro(a) APELADO(A) : ANTONIO CARLOS SORANZ e…

Página 274 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2018

O recorrente arguiu a repercussão geral. Não bastamalegações genéricas a respeito do instituto, o tema goza de elevada importância. Sua ocorrência concreta caberá ao C. Supremo Tribunal Federal…