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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Alínea "e" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

e) suspensão ou interdição de direitos;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 11018458419964036109 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 20/07/2015 APELAÇAO CÍVEL Nº 1101845-84.1996.4.03.6109/SP 2009.03.99.027638-8/SP RELATOR : Desembargador Federal LUIZ

Andamento do Processo n. 1.037.483 - Recurso Extraordinário / Agravo - 01/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.037.483 (862) ORIGEM : AREsp - 201624700834 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. EDSON FACHIN RECTE.(S) : LUIZ

Pg. 316. Supremo Tribunal Federal STF de 01/09/2017

que os apelantes submeteram pessoas presas a sofrimento físico e mental, por intermédio da prática de atos não previstos em lei ou não resultante de medida legal, condutas que estão expressamente

Andamento do Processo n. 33.526 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 31/03/2017 do STF

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 33.526 (1045) ORIGEM : MS - 19269 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. GILMAR MENDES RECTE.(S) : DELTA CONSTRUÇÕES S/A

Pg. 231. Supremo Tribunal Federal STF de 31/03/2017

à recorrente. Por fim, não merece reparos a decisão impugnada, quanto à alegação de que a pena aplicada foi demasiadamente severa, tendo em vista ser fundamentada em meros indícios sem respaldo

Pg. 4184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2017

público sob a sua direta subordinação, e deferindo-se a quem prestava sobre a subordinação de uma pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços, de maneira terceirizada, constituise

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50038353020138270000

ESTADO DO TOCANTINS PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL GAB. DES. CARLOS SOUZA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5003835-30.2013.827.0000 ORIGEM: COMARCA DE PALMAS/TO – 2ª VARA CRIMINAL REFERÊNCIA: AÇÃO PENAL Nº

Inteiro Teor. Apelação: APL 7776020138050051

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma Classe : Apelação n.º 0000777-60.2013.8.05.0051 Foro de Origem : Foro de Comarca Carinhanha Órgão :

HABEAS CORPUS: HC 133292 SP - SÃO PAULO 0031399-02.2016.1.00.0000

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de Sebastião Silva, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo regimental no AREsp 697.786/SP. O Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Guarulhos/SP condenou o paciente à pena de 07 (sete) anos ...

Andamento do Processo n. 133.292 - Habeas Corpus - 20/04/2016 do STF

HABEAS CORPUS 133.292 (210) ORIGEM : ARESP - 697786 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : SEBASTIÃO SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

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