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Jusbrasil - Tópicos
23 de março de 2017
Alínea "e" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Art. 5, inc. XLVI, "e" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

e) suspensão ou interdição de direitos;

e) suspensão ou interdição de direitos;

e) suspensão ou interdição de direitos;

Pg. 4184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/01/2017

ou pessoalidade (artigo 5º, XLVI, e, CF), fato este que não está ocorrendo no caso em questão, violando... que tal dispositivo deve ser interpretado em conformidade com a constituição federal, cujo artigo 100 determina... de serviços, de maneira terceirizada, constituise irremediável afronta ao princípio da isonomia p...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 50038353020138270000

, em estrita observância às diretrizes estabelecidas nos artigos 5º, inciso XLVI; e 93, inciso IX, ambos da Constituição... consonância com os artigos 59 e 68 do Código Penal , bem como com os artigos 5º , inciso XLVI , e , 93 , inciso IX... quando da individualização da pena, em estrita observância às diretrizes estab...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7776020138050051

em liberdade; 5. Por fim, prequestiona os artigos 5º, XXXIX, XLIII, XLVI, “e”, LVI, LVII e 93, IX, da CF/88. O Ministério... EM LIBERDADE; 5. POR FIM, PREQUESTIONA O ARTIGO 5º XXXIX, XLIII, XLVI, “E”, LVI, LVII E 93, IX DA CF/88. TESES...; 5. Por fim, prequestiona os artigos 5º, XXXIX, XLIII, XLVI, “e”, LVI, LVII e 93...

HABEAS CORPUS: HC 133292 SP - SÃO PAULO 0031399-02.2016.1.00.0000

na Carta Maior, art. 5º, inc. XLVI, e, por fim, atenta ao conteúdo do disposto nos artigos 42 da Lei 11.343/2006 (O juiz..., insculpido na Carta Maior, art. 5º, inc. XLVI, e, por fim, atenta ao conteúdo do disposto nos artigos 42 da Lei 11.343... artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, devendo a reprimenda...

Andamento do Processo n. 133.292 - Habeas Corpus - 20/04/2016 do STF

HABEAS CORPUS 133.292 (210) ORIGEM : ARESP - 697786 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATORA :MIN. ROSA WEBER PACTE.(S) : SEBASTIÃO SILVA IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Pg. 48. Supremo Tribunal Federal STF de 20/04/2016

beneplácito do magistério jurisprudencial desta Suprema Corte. Sendo assim , em face das razões expostas, indefiro o pedido de “habeas corpus”. Arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Brasília,

Andamento do Processo n. 2015/0014951-9 - Agravo / Recurso Especial - 31/08/2015 do STJ

da ementa (e-STJ fls. 343/344): I - Da suposta violação aos artigos 5º , XLV e XLVI , e, 93 , IX , ambos da Constituição... Federal . De plano, deixo de proceder à análise da questão constitucional suscitada (artigos 5º , XLV e XLVI , e, 93... para a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais -artigos ...

Pg. 7110. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/08/2015

conheço do agravo. P. e I. Brasília (DF), 19 de agosto de 2015. Ministro Felix Fischer Relator (5946) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 648.141 - ES (2015/0014951-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA

Andamento do Processo n. 2014/0312714-2 - Agravo / Recurso Especial - 18/08/2015 do STJ

, quanto a alegada violação do art. 5º, LVII (princípio da presunção da inocência) e XLVI, e, XLVII, b e § 2º (princípio... fundamentos distintos: (I) - não é possível analisar eventual negativa de vigência ao art. 5º, incs. XLVI, e, XLVII, b, LVII..., tal circunstância violou o disposto nos arts. 5º, LVII e XLVI, e, X...

Pg. 3209. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/08/2015

Oferecida contraminuta (fls.747/758, e-STJ). É o relatório. Decido. A presente irresignação não merece prosperar. Vejamos. Preliminarmente, quanto a alegada violação do art. 5°, LVII (princípio da

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