Alínea "e" do Inciso XLVI do Artigo 5 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
e) suspensão ou interdição de direitos;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0004654-24.2011.8.07.0018 DF 0004654-24.2011.8.07.0018

, como a suspensão de direitos políticos (art. 5º , XLVI , e , da Constituição Federal ). Sobre o tema, o ilustre Ministro..., “disciplinada no artigo 17 da Lei 8.429 /92, tem seu assento no art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5000286-38.2020.4.04.7017 PR 5000286-38.2020.4.04.7017

por SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Desembargadora Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro..., o qual dispõe, no seu art. 1º , inc. I, que compete à Polícia …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 607107 MG - MINAS GERAIS

em relação a outros direitos constitucionais fundamentais. A Constituição Federal estabeleceu no inciso XIII do art. 5º o livre... Relatório Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 61 RE 607107 / MG …

Andamento do Processo n. 504-16.2016.6.09.0089 - Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento - 04/02/2020 do TSE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 504-16.2016.6.09.0089 GOIANÁPOLIS-GO 3ª Zona Eleitoral (ANÁPOLIS) RECORRENTES: ILDEU DE DEUS VIEIRA E OUTROS ADVOGADO: EURÍPEDES RODRIGUES…

Página 78 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 4 de Fevereiro de 2020

suas razões, no que consistiria o dano irreparável ou de difícil reparação que estaria a sofrer, a justificar a urgência requerida na norma para exame do pedido em regime de plantão. Com essas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 48818 SP 2015/0169148-9

que lhe corresponde por sua dignidade humana". Além do mais, consoante o art. 5º , XLVI , da CF , somente a lei regulará... regular a exclusão a direitos do preso durante a execução penal (art. 5º …

Página 59 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Novembro de 2019

demonstram a ocorrência de condutas ilícitas, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do verbete sumular 24 do TSE. 5. Os…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgRg no HABEAS CORPUS : RE no AgRg no HC 455249 SC 2018/0149717-1

e que houve contrariedade ao art. 5º, XLVI, "d", e "e", LIV e LVII, da Constituição Federal. Não foram apresentadas..., prevista no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal. 2. O entendimento …

Andamento do Processo n. 455.249 - Re no Agrg no Habeas Corpus - 03/09/2019 do STJ

RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 455.249 - SC (2018/0149717-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : LUIS CARLOS WEISS RECORRIDO : JOSE…

Página 713 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

RE no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 455.249 - SC (2018/0149717-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : LUIS CARLOS WEISS RECORRIDO : JOSE…