Alínea "i" do Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 4.651 de 29 de Novembro de 2002 do Munícipio de Jacarei
Lei nº 4.651 de 29 de Novembro de 2002
DISPÕE SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTOS NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 4º - O adiantamento, de acordo com as disposições constantes do art. 1º, só poderá ser concedido nos seguintes casos:
II - para o pagamento de:
i) despesas com eventos desportivos promovidos pela secretaria responsável pelos esportes;