Alínea "e" do Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991
Lei nº 8.315 de 23 de Dezembro de 1991
e) sindicais patronais rurais;
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-0
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% PREVISTA NO ART. 3º DA LEI N. 8.315 /91. SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR. DESTINATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Versa a demanda …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 3346 RS XXXXX-3
TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE O INCRA E O INSS. IMPOSTO DESTINADO AO INCRA. NÃO RECEPÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. RECEPÇÃO PARCIAL E REVOGAÇÃO TÁCITA.COMPENSAÇÃO. …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 63946 AL XXXXX05405000003
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% VERTIDA AO INCRA, LEI Nº 2.613 /55, ART. 6º , CAPUT. OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM APÓS LEI Nº 8.315 /1991 …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 62844 AL XXXXX05405000002
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. ADICIONAL DE 0,2% VERTIDO AO INCRA. EXTINÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DE 2,5% DESTINADA AO INCRA. OCORRÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA LEI …