Art. 68, inc. II, "e" da Lei de Execução Penal - Lei 7210/84

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 68. Incumbe, ainda, ao Ministério Público:
II - requerer:
e) a conversão de penas, a progressão ou regressão nos regimes e a revogação da suspensão condicional da pena e do livramento condicional;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Agravo de Execução Penal : EP 50018051920184047017 PR 5001805-19.2018.4.04.7017

V, 68, inciso II, “e”, 146-C, parágrafo único, inciso I, e 118, inciso I e § 1º, da Lei 7.210/84 (evento 67). A defesa... o cumprimento da pena no regime aberto, assim dispõe o artigo 115 da Lei

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70077481216 RS

ILB Nº 70077481216 (Nº CNJ: 0113333-90.2018.8.21.7000) 2018/Crime EXECUÇAO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. FUGA. REGRESSAO DE REGIME. Considerando que a falta grave foi corretamente reconhecida pelo…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70075386342 RS

JBMT Nº 70075386342 (Nº CNJ: 0302749-14.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. RECURSO MINISTERIAL. DECISAO QUE NAO RECONHECE FALTAS GRAVES IMPUTADAS AO APENADO, POR CONSIDERÁ-LAS NAO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70075599795 RS

JBMT Nº 70075599795 (Nº CNJ: 0324094-36.2017.8.21.7000) 2017/Crime agravo em execução ministerial. faltas graves. fuga e novo delito no curso da execução penal. decisão que reconheceu originalmente…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70075241604 RS

JBMT Nº 70075241604 (Nº CNJ: 0288275-38.2017.8.21.7000) 2017/Crime agravo em execução ministerial. decisão que reconheceu originalmente, sem pad, a falta grave (fuga) imputada ao apenado,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70074776758 RS

JBMT Nº 70074776758 (Nº CNJ: 0241790-77.2017.8.21.7000) 2017/Crime agravo em execução ministerial. decisão que reconheceu originalmente, sem pad, a falta grave (fuga) imputada ao apenado,…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70073873853 RS

JBMT Nº 70073873853 (Nº CNJ: 0151500-16.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. RECURSO MINISTERIAL. FUGA. DECISAO RECORRIDA QUE RECONHECE ORIGINALMENTE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA) PELO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70073472953 RS

JBMT Nº 70073472953 (Nº CNJ: 0111410-63.2017.8.21.7000) 2017/Crime AGRAVO EM EXECUÇAO. RECURSO DEFENSIVO. DECISAO QUE RECONHECE A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA), COM IMPOSIÇAO DE REGRESSAO DE REGIME…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 70072677842 RS

JBMT Nº 70072677842 (Nº CNJ: 0031899-16.2017.8.21.7000) 2017/Crime agravo em execução ministerial. decisão que reconheceu originalmente, sem pad, a falta grave (fuga) imputada ao apenado, deixando de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 90000403920168260268 SP 9000040-39.2016.8.26.0268

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 9ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000149991 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Execução Penal nº…