Alínea "i" Artigo 2 da Lei nº 4.229 de 01 de Junho de 1963
Lei nº 4.229 de 01 de Junho de 1963
Transforma o Departamento Nacional de Obras Contra as Sêcas (DNOCS) em autarquia e dá outras providências.
i) promover a desapropriação por necessidade e utilidade pública ou social dos bens necessários à consecução de suas finalidades;