Alínea "e" do Inciso I do Artigo 133 da Lei nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002 do Munícipio de São Paulo
Lei nº 13.430 de 13 de Setembro de 2002
PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO, REVOGA A LEI Nº 10.676 /88 E DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº s 13.260 /01, 8.881 /79, 9.049 /80, 9.411 /81. (Projeto de Lei nº 290 /02, do Executivo)
SUBSEÇÃO IV
DAS ÁREAS VERDES
Art. 133 - As áreas integrantes do Sistema de Áreas Verdes do Município serão assim classificadas:
I - Áreas Verdes de propriedade pública:
e) áreas ajardinadas e arborizadas integrantes do sistema viário;