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Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Alínea "o" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "o" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;

Pg. 360. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/11/2017

Às fls. 142/149, o autor requer a juntada de documentos, que identifica como jurisprudência. As partes não requereram provas. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, e à vista dos documentos

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50018272620174047207 SC 5001827-26.2017.404.7207

RECURSO CÍVEL Nº 5001827-26.2017.4.04.7207/SC RELATOR : GILSON JACOBSEN RECORRENTE : UNIAO - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO RECORRIDO : CLEOMIR FERNANDO HENRIQUE BETT ADVOGADO : JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Pg. 1100. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

) A legislação de regência (Estatuto dos Militares) também o explicita, conforme artigo 50, inciso IV, “o”, da Lei 6.880... o artigo 3º, §1º, “a”, c/c o artigo 134, todos da Lei 6.880/80. Em assim sendo, faz jus à indenização pleiteada, sob pena... da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redaçã...

Pg. 1188. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/09/2017

inatividade, conforme expõe o art. 36, Medida Provisória 2.215-10/2001. 3. A alegação de violação do art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 foi citada e não demonstrada, no que deve incidir o

Pg. 1062. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/09/2017

, “o”, da Lei 6.880/80, assim como o artigo 9º, inciso II, da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, ao dispor..., de 2014)” (grifei) A legislação de regência (Estatuto dos Militares) também o explicita, conforme artigo 50, inciso IV... e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c...

Pg. 1363. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/08/2017

dos Militares (Lei 6.880/1980) também disciplina a matéria em seu art. 50, inciso IV, “o”, assim como art. 9º, inciso II... militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda Constitucional 77, de 2014). O Estatuto... pela Emenda Constitucional 18, de 1998) VIII - aplica-se aos militares o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 397608 RS 2013/0316716-1

FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDENTE. ART. 50, IV, "e", c/c o § 2º, VIII, da LEI 6.880/80. CONDIÇÃO.... DEPENDENTE. ART. 50, IV, "e", c/c o § 2º, VIII, da LEI 6.880/80. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO... assistência médico-hospitalar. Inteligência do art. 50, § 2º, VIII, da Lei 6.880/80....

Andamento do Processo n. 2013/0316716-1 - Agravo / Recurso Especial - 04/08/2017 do STJ

transitada em julgado o direito à assistência médico-hospitalar. Inteligência do art. 50, § 2º, VIII, da Lei 6.880/80. 6... DE MILITAR. DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDENTE. ART. 50, IV, e, c/c o § 2º..., VIII, da LEI 6.880/80. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO...

Pg. 6487. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/08/2017

. DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDENTE. ART. 50, IV, "e", c/c o § 2º, VIII, da LEI..., que recebe pensão, a qualidade de dependente, resta claro que preenche as condições estabelecidas na lei de regência, para... 6.880/80. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPI...

Pg. 72. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/08/2017

, nos moldes do art. 13 do Decreto 92.512/86, que regulamentou o art. 50, inciso IV, "e" da Lei 6.880/80 (TRF2, 5ª Turma... art. 1.022, II, do CPC, no art. 50, IV da Lei 6.880/80 e no art. 3º, XX da Decreto 92.512/86 (fls.192/199). Foram... PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPEND...

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