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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Alínea "o" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "o" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

o) as férias, os afastamentos temporários do serviço e as licenças;

RECURSO ESPECIAL: REsp 1365690 RS 2013/0025612-9

violação do art. 50, IV e § 2o, VIII da Lei 6.880/1980, sob o fundamento de que a lei reconhece como dependente do militar.... 50, IV e § 2o, VIII da Lei 6.880/1980, sob o fundamento de que a lei reconhece como dependente do militar a ex-esposa... EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDENTE. ART. 50, IV, "e", c/c o ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 594846 RS 2014/0266075-8

. Em suas razões recursais sustenta a parte agravante violação dos arts. 472, 535, II do CPC/1973; 50, IV, e da Lei 6.880/1980... agravante violação dos arts. 472, 535, II do CPC/1973; 50, IV, e da Lei 6.880/1980; 165, 5o., XXXV, LIV, LV, 93, IX da CF/1988... foi omisso quanto aos dispositivos violados; (b) o disposto ...

Pg. 2349. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/06/2017

de beneficiária do militar de ex-cônjuge, nos termos do art. 50, § 2o., VIII da Lei 6.880/1980. 8. Ao aplicar tal entendimento... PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDENTE. ART. 50, IV, "e", c/c o § 2o., VIII, da LEI 6.880/80. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA.... O acórdão recorrid...

Pg. 948. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/06/2017

de regência ( Estatuto dos Militares ) também o explicita, conforme artigo 50 , inciso IV , o , da Lei 6.880 /80... art. 37, inciso XVI, alínea c; (Redação dada pela Emenda Constitucional 77 , de 2014)” (grifei) A legislação..., assim como o artigo 9º, inciso II, da Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001, ...

Pg. 1450. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

artigo 50, inciso IV, “o”, da Lei 6.880/80, assim como o artigo 9º, inciso II, da Medida Provisória 2.215-10, de 31... como, na forma da lei e com prevalência da atividade militar, no art. 37, inciso XVI, alínea "c"; (Redação dada pela Emenda... pelo Autor Com efeito, o Estatuto dos Militares (Lei 6.880/80) a...

Pg. 1532. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

com o artigo 50, IV, "e", c/c o seu § 2º, inciso III, da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares), a ex-esposa de militar..., inciso, IV, 'e', da Lei 6.880/80, garante o direito à assistência médico-hospitalar não só para o militar, como também... EM HOSPITAL NAVAL - ART. 50, §2º, II, DA LEI 6.880/80 - EX-CÔNJUGE Q...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50056102120154047102 RS 5005610-21.2015.404.7102

, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., a teor do art. 50, IV, "o", da Lei 6.880/80. 5. A conversão do tempo, para fins de sua contagem em dobro para inatividade é..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolu...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50056102120154047102 RS 5005610-21.2015.404.7102

das férias, do que se extrai que inexistem restrições/vedações especiais ao cidadão convocado, a teor do art. 50, IV..., "o", da Lei 6.880/80. 5. A conversão do tempo, para fins de sua contagem em dobro para inatividade é presentemente inócua... sobre férias. 4. Consultando-se a Lei do Serviço Militar (4.375/64), que ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520029 PB 2015/0057263-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.029 - PB (2015/0057263-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA ARINETE ADVOGADOS : ERIC SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - PB016275 HUGO GUIMARÃES GOMES SILVA - PB018955 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, em 23/10/2014, com fundament...

Pg. 3755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/04/2017

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços

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