Alínea "e" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 50. São direitos dos militares:
IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1000093-49.2021.4.01.3102 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000093-49.2021.4.01.3102 POLO ATIVO BRANDON LOURENT SA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO | 99038/MG PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de…

Petição - Ação Reintegração

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Petição - Ação Reintegração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Processo n°. , já qualificado nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, à presença de…

A Reforma por incapacidade definitiva nas Forças Armadas

A Reforma por incapacidade definitiva nas Forças Armadas João Carlos da Silva Almeida Mestrando em Filosofia pela Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP). Formou-se em Direito pela Faculdade de…

Petição - Ação Reforma

11/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Dourados Última distribuição : 05/05/2009 Valor da causa: Assuntos: Reforma Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição Inicial - Ação Assistência Médico-Hospitalar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA _a VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO E PORTADOR DE DOENÇA GRAVE , brasileira, , divorciada, portadora da…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806556-04.2015.4.05.8400

RELATÓRIO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CORDEIRO (RELATOR): Apelações interpostas por UNIAO FEDERAL e ELTON OLIVEIRA SERTAO, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0806556-04.2015.4.05.8400

PJE 0806556-04.2015.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LEI 6.880/1980. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO. ASSISTÊNCIA MÉDICA ATÉ A ALTA. DANOS MORAIS. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1675918 RS 2020/0055356-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1675918 - RS (2020/0055356-6) DECISAO Trata-se de agravo interposto por Davi Katz contra decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da …

Andamento do Processo n. 1675918 - Agravo em Recurso Especial - 10/12/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1675918 - RS (2020/0055356-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE : DAVI KATZ ADVOGADO : JOÃO VICENTE FEREGUETE - RJ128090 AGRAVADO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de…