Alínea "e" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Art. 50. São direitos dos militares:
IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019)
e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

Intimação - Apelação Cível - 0009842-02.2015.4.03.6000 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0009842-02.2015.4.03.6000 POLO ATIVO RENAN DE ARAUJO PERALTA ADVOGADO(A/S) JULIANA DE ARRUDA CACERES | 15087/MS ALESSANDRA MONTEZANO VALIENTE | 21235/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Petição Inicial - Ação Reintegração

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 06/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Reintegração, Reforma Segredo de…

Petição - Ação Reintegração

23/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 06/11/2019 Valor da causa: Assuntos: Reintegração, Reforma Segredo de…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1696622 RS 2017/0228183-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1696622 - RS (2017/0228183-3) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por MAX FROIS DOS SANTOS em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado …

Página 3588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Novembro de 2021

RECURSO ESPECIAL Nº 1696622 - RS (2017/0228183-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : MAX FROIS DOS SANTOS ADVOGADOS : RODRIGO VELEDA MARTINS - RS077964 JORGE VALDENIR TEIXEIRA DE MORAIS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0003521-58.2014.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0003521-58.2014.4.03.6105 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED.

Intimação - Apelação Cível - 0002611-30.2016.4.03.6115 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002611-30.2016.4.03.6115 POLO ATIVO JULIANA OURO PRETO MACIEL ADVOGADO(A/S) DANIEL COSTA RODRIGUES | 82154/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1945731 RJ 2021/0239990-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1945731 - RJ (2021/0239990-9) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por DIOGO SILVEIRA DA SILVA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª …

Petição - Ação Reintegração

18/11/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Última distribuição : 19/04/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Reforma

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIÃO DA 3a REGIÃO NÚCLEO GESTOR (PRU3R/COREM/NUG) R. BELA CINTRA, 657, 10°/11°/12° ANDAR, CONSOLAÇÃO, SÃO PAULO/SP - CEP…