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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Alínea "e" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "e" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

Andamento do Processo n. 0016413-53.2010.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/06/2017 do TRF-3

e a tratamento médico-hospitalar, à luz do artigo 50, IV, e, da Lei 6.880/80, sem prejuízo da remuneração a que tem direito... assistência médica aos militares, à luz do artigo 50, IV, e, da Lei 6.880/80. Posteriormente, o experto concluiu que (fls..., principalmente no que se refere à incapacidade definitiva po...

Pg. 173. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

e a tratamento médico-hospitalar, à luz do artigo 50, IV, "e", da Lei 6.880/80, sem prejuízo da remuneração.... Inteligência do art. 50, 1, do Decreto 57.654/66. Participação na MINUSTAH reforça essa necessidade. Devido à... das remunerações relativas ao período de afastamento. Precedentes do STJ. Não há viol...

Pg. 174. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/06/2017

médica aos militares, à luz do artigo 50, IV, "e", da Lei 6.880/80. Posteriormente, o experto concluiu que (fls. 230... no que se refere à incapacidade definitiva por doença, moléstia ou enfermidade. O caput do artigo 5º da Lei 6.880/80... de Diógenes Gomes Vieira, em "Comentários ao Estatuto dos Militares - Lei...

Andamento do Processo n. 0015207-20.2016.4.02.5001 - 26/06/2017 do TRF-2

do FUSEx, mediante contribuição, por força do artigo 50, IV, e, da Lei 6.880/80, direito este que não pode ser suprimido..., IV, e da Lei 6.880/90, invocado pela autora, é claro ao ditar que o direito à assistência médico-hospitalar é...-hospitalar, previsto na Lei 6.880/80, não pode ser suprimido ou restring...

Pg. 2280. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

, por derradeiro, que o médico responsável já se não se encontrava naquela unidade” (Sic). Pondera que “o artigo 50, IV, e, da Lei.... A questão deve ser analisada à luz da Lei 6.880/80, Estatuto dos Militares, o qual, no que diz respeito à questão sub judice..., os artigos 80, caput, 82, inciso I e §1°, e 84, caput...

Pg. 182. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/06/2017

, mediante contribuição, por força do artigo 50, IV, “e”, da Lei 6.880/80, direito este que não pode ser suprimido... para a Assistência Médico-Hospitalar aos beneficiários do Fundo de Saúde do Exército – aprovadas pela Portaria 048-DGP..., de 28 de fevereiro de 2008), em seus artigos 13, 18, 19, 20 e 68. Com rel...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1365690 RS 2013/0025612-9

violação do art. 50, IV e § 2o, VIII da Lei 6.880/1980, sob o fundamento de que a lei reconhece como dependente do militar.... 50, IV e § 2o, VIII da Lei 6.880/1980, sob o fundamento de que a lei reconhece como dependente do militar a ex-esposa... EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDENTE. ART. 50, IV, "e", c/c o ...

Pg. 131. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2017

e a tratamento médico-hospitalar, à luz do art. 50, IV, e, da Lei 6.880/80, bemcomo determinar à União o pagamento... Automotivo Olaria, nos termos do artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).No mais, JULGO IMPROCEDENTE... Decreto 20.910/32, sendo inaplicável o disposto no artigo 206, 3...

Pg. 282. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/06/2017

médico hospitalar, à luz do artigo 50, IV, "e", da Lei 6.880/80, sem prejuízo da remuneração a que tem direito.../2013 e 15/03/2013 (fl. 39), o que se coaduna com os preceitos do artigo 50, IV, "e", da Lei 6.880/80. À fl. 40.... 50, 1, do Decreto 57.654/66. Participação na MINUSTAH reforça essa necessidade...

Andamento do Processo n. 0008308-73.2013.4.03.6103 - Apelação Cível - 08/06/2017 do TRF-3

com os preceitos do artigo 50, IV, e, da Lei 6.880/80. À fl. 40, em parecer médico em momento posterior ao da cirurgia... para as atividades militares, tem direito à reintegração e a tratamento médico hospitalar, à luz do artigo 50, IV..., e, da Lei 6.880/80, sem prejuízo da remuneração a que tem direito, inclus...

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