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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "e" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "e" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;

Andamento do Processo n. 0001281-14.2001.4.03.6118 - Apelação Cível - 16/11/2017 do TRF-3

00004 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001281-14.2001.4.03.6118/SP 2001.61.18.001281-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : União Federal - MEX ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e

Andamento do Processo n. 0021156-43.2009.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/11/2017 do TRF-3

00013 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021156-43.2009.4.03.6100/SP 2009.61.00.021156-8/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO APELANTE : ALEX SANDRO TENORIO BARROS ADVOGADO : SP221276 PERCILIANO TERRA DA

Pg. 1016. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

ativa, respectivamente. §1º Aplica-se o disposto neste artigo aos casos previstos nos itens III, IV e V do artigo 108, quando, verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado

Pg. 1017. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

Verifica-se, portanto, que a doença que acomete o autor, embora tenha surgido em serviço, demanda tratamento a longo prazo, tendo sido submetido a tratamento enquanto esteve incorporado ao EB,

Pg. 1032. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/11/2017

determinar a transferência de militares por interesse do serviço. Precedente. 3. (...). 4. Recurso ordinário improvido. (STJ, 6ª Turma, REsp ROMS 13.151, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1653846 CE 2017/0030969-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.846 - CE (2017/0030969-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MARIA ODACIR GADELHA BERNARDINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MILITAR. FUSEX. EX-ESPOSA. BENEFICIÁRIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NAO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. ...

Andamento do Processo n. 2017/0030969-5 - Recurso Especial - 14/11/2017 do STJ

(3129) RECURSO ESPECIAL Nº 1.653.846 - CE (2017/0030969-5) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARIA ODACIR GADELHA BERNARDINO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Pg. 2943. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 5ª Região, assim ementado (fls. 118-119):

RECURSO ESPECIAL: REsp 1697433 RJ 2017/0229695-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.433 - RJ (2017/0229695-6) RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : ANA MARIA FREITAS DO AMARAL ADVOGADO : MARCELO FERNANDES POLAK E OUTRO(S) - PR019243 DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por UNIAO, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo ...

Andamento do Processo n. 2017/0229695-6 - Recurso Especial - 09/11/2017 do STJ

(4713) RECURSO ESPECIAL Nº 1.697.433 - RJ (2017/0229695-6) RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : ANA MARIA FREITAS DO AMARAL ADVOGADO : MARCELO FERNANDES POLAK E OUTRO(S) - PR019243 DECISÃO Trata-se de

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