Art. 22, inc. I, "i" da Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e de Falência - Lei 11101/05

Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005

Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Art. 22. Ao administrador judicial compete, sob a fiscalização do juiz e do Comitê, além de outros deveres que esta Lei lhe impõe:
I - na recuperação judicial e na falência:
i) manifestar-se nos casos previstos nesta Lei;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10707150303626003 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇAO JUDICIAL - PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEIÇAO - PLANO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL- OBJEÇAO MANIFESTADA POR DOIS CREDORES- PERDA DE OBJETO-...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10707150303626002 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇAO JUDICIAL - PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEIÇAO - PLANO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL- OBJEÇAO MANIFESTADA POR DOIS CREDORES- PERDA DE OBJETO-...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10707150303626004 MG

AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇAO JUDICIAL - PRELIMINAR INADMISSIBILIDADE DO RECURSO - REJEIÇAO - PLANO DE RECUPERAÇAO JUDICIAL- OBJEÇAO MANIFESTADA POR DOIS CREDORES- PERDA DE OBJETO- CONVOCAÇAO...

Andamento do Processo n. 1.582.029 - Recurso Especial - 02/08/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.029 - SP (2011/0197376-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : LUIZ ANTÔNIO CALDEIRA MIRETTI ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO CALDEIRA MIRETTI E OUTRO(S) -...

Página 12324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.029 - SP (2011/0197376-4) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : LUIZ ANTÔNIO CALDEIRA MIRETTI ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO CALDEIRA MIRETTI E OUTRO(S) -...

Andamento do Processo n. 5282805.51.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Não Concedida a Medida Liminar - Data da Movimentação 30/05/2019 16:29:17 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5282805.51.2019.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL :...

Página 1633 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2019

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultandolhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente agravo de instrumento, nos...

Página 5212 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2019

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultandolhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente agravo de instrumento, nos...

Página 1435 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Junho de 2019

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultandolhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente agravo de instrumento, nos...

Página 1435 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Junho de 2019

Intime-se a parte agravada para responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultandolhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do presente agravo de instrumento, nos...