Alínea "e" do Inciso VII do Artigo 10 Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969
Emenda Constitucional nº 1 de 17 de Outubro de 1969
Art. 10. A União não intervirá nos Estados, salvo para:
VII - exigir a observância dos seguintes princípios:
e) autonomia municipal;