Artigo 8 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

Andamento do Processo n. 0700653-37.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 21/01/2021 do TJDF

, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), no § 6º do art. 8º da Lei 4.949/2012, observados... da Lei Complementar 840/2011, e no parágrafo 5º do art. 8º da Lei 4.949/2012

Página 1075 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 21 de Janeiro de 2021

12.764 , de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), no § 6º do art. 8º da Lei 4.949/2012.... 12 da Lei Complementar 840/2011, e no parágrafo 5º do art. 8º da Lei 4.949/2…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083531970 RS

, da Lei 12.764/12, aos artigos 8º e 16 da Lei 13.146/17, aos artigos 7.2, 17 e 25, \e\, do Decreto 6.949/09 e ao artigo..., da Lei 12.764/12, nos artigos 8º e 16 da Lei 13.146/17, nos artigos 7.2, …

Página 30 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 17 de Setembro de 2019

. Cargo Vagas para ampla Vagas reservadas Vagas reservadas para Cadastro de reserva concorrência para candidatos candidatos com negros deficiência . Ampla concorrência Negros Pessoas com deficiência…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1017005-63.2017.8.26.0344 SP 1017005-63.2017.8.26.0344

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000323430 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº…

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