Artigo 8 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 2 meses

Intimação - Agravo De Instrumento - 0700586-53.2024.8.07.9000 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0700586-53.2024.8.07.9000 POLO ATIVO THIAGO RAFAEL FAGUNDES ADVOGADO(A/S) CLAUDIO ROCHA REIS | 8883/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2024 Número do…
Diário de Justiça do Estado do Ceará
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há 2 meses

Intimação do processo N. 02002307120228060090 - 21/03/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0200230-71.2022.8.06.0090 POLO ATIVO FABIA ALVES BRASIL POLO PASSIVO MUNICIPIO DE ICO ADVOGADO(A/S) FAGUNDES LOURENCO DE MELO | 32545/CE ANA KLEBIA DE OLIVEIRA SANTOS | 9477/CE DATA DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 0000130-07.2022.5.17.0006 - ROT - 13/09/2023 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000130-07.2022.5.17.0006 Relator MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN RECORRENTE ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS ADVOGADO NEY JOSE CAMPOS(OAB: 44243/MG) ADVOGADO BRUNO GUSTAVO…
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 0000130-07.2022.5.17.0006 - ROT - 13/09/2023 do TRT-17

Processo Nº ROT-0000130-07.2022.5.17.0006 Relator MARISE MEDEIROS CAVALCANTI CHAMBERLAIN RECORRENTE ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS ADVOGADO NEY JOSE CAMPOS(OAB: 44243/MG) ADVOGADO BRUNO GUSTAVO…
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 8 meses

Página 26 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49eb244 proferida nos autos. DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE W R COMERCIAL DE VEICULOS LTDA - ME Mantenho…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 8 meses

Página 28 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 13 de Setembro de 2023

humana em todos os seus aspectos, assegurando ao autor a possibilidade de desenvolvimento e obtenção de uma vida autônoma, em coordenação com as diretrizes de saúde e reabilitação, garantidos por…
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Associação Mato-Grossense dos Municípios
Associação Mato-Grossense dos Municípios
há 8 meses

Página 193 do Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM-MT) de 5 de Setembro de 2023

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 011/2023 DE AUTORIA DA VEREADORA JULIA UCZAI. MENSAGEM Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhora Vereadora; No uso das…
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
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há 9 meses

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX-56.2023.5.13.0026

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-56.2023.5.13.0026 (RORSum) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS…
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
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há 10 meses

TRT13 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-37.2023.5.13.0002 • Vara do Trabalho - 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOAO PESSOA ATOrd XXXXX-37.2023.5.13.0002 AUTOR: G. P. A. C. RÉU: E. B. C. E. T. DECISAO…
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Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região
há 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-89.2022.5.13.0029

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº XXXXX-89.2022.5.13.0029 (ROT) RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS…
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