Alínea "c" do Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Lei nº 12.764 de 27 de Dezembro de 2012

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:
III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;

Página 1480 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2020

Proteção à Criança e Adolescente - Acolhimento Institucional - A.H.L.S.M. - Expedição de Certidão de Honorários, disponível para impressão pelo Defensor. - ADV: ANTONIO FERNANDO DA SILVA (OAB…

Andamento do Processo n. 5291151.54.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 23/06/2020 do TJGO

, incluindo os medicamentos, consoante prevê o art. 3º, III, c, Lei 12.764/2012. Pontua que, em consonância com o parecer... o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de …

Página 644 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Julho de 2019

ocupacional com integração sensorial 2 (duas) vezes por semana, psicopedagoga, psicoterapia, equoterapia e natação terapêutica 1 (uma) vez por semana, Analise do comportamento para realização de…

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11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL JUIZ(A) DE DIREITO CLEOFAS COELHO DE ARAUJO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS ADV: STEPHANY RAIANNY SOARES VARELA RAMALHO LUCENA (OAB 0014476A/RN), ROSSANA…

Página 318 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Junho de 2018

plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Assembleia Legislativa, sendo aprovados por maioria absoluta dos seus membros. § 13…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0801115-31.2013.4.05.8200 PB

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. PROFESSORA. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMILIA (FILHO). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, III, "B" DA LEI 8112/90. REMESSA OFICIAL …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08007338020144058401

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PROFESSORES. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE PESSOA DA FAMILIA (FILHO). COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 36, III, "B" DA LEI 8112/90. REMESSA …

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