Poder Executivo

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Impeachment: Procedimento

de processar e julgar o chefe do Executivo pelos crimes cometidos - comum e de responsabilidade. Desta feita, a lei tratou... assim configurados os que atentem contra: 1. A existência da União; 2. …

Ranking de Transparência nas Contratações Públicas Emergenciais

exerça o seu direito-dever de controle social, exigindo mais transparência dos chefes do Poder Executivo (Presidente... em que o cidadão pode enviar um e-mail para governadores e prefeitos …
Augusto Leitao, Advogado
há 8 dias

Remuneração de Pensionistas e Militares - Ministério da Defesa cria Comissão Permanente para Estudos e acompanhamento de Projetos de Lei no Congresso Nacional

, resolve: Foi criada pelo Ministério da Defesa, no âmbito do Poder Executivo a Comissão Permanente de Remuneração. Muitas... e atuação dessa comissão permanente vem em razão do inciso III. Apesar …

Recepção Dos Tratados Internacionais De Direitos Humanos No Ordenamento Pátrio E O Novo Entendimento Do STF

global, o poder constituinte originário ainda que blindado pela garantia de soberania constitucional venha se fortalecendo...

Um processo chamado Impeachment

contra o chefe do Poder Executivo (presidente, governadores e prefeitos) ou o Poder Judiciário (ministros do Supremo... Tribunal Federal - STF), cuja sentença é da alçada do Poder Legislativo, na …
Dayse Brito, Bacharel em Direito
mês passado

Ponderações expressivas acerca da saída do Sérgio Moro do ministério da justiça

O ponto crucial na escolha de pessoas para ocupar cargos relevantes no âmbito estrutural do Ministério da Justiça e da Policia Federal deve ser impessoal. Sendo norteada por princípios democráticos e…

Ex-juiz Sergio Moro anuncia demissão do Ministério da Justiça e deixa o governo Bolsonaro

% do que ele propôs. Ele queria uma liberdade total para combater a corrupção e o crime organizado, e um ministério com poderes... poder de veto nas pastas, pois “quem manda” no governo é ele. Um …

A polêmica (tola) acerca da intervenção militar constitucional com base no art. 142 da CF

do Poder Judiciário, o STF e outras instituições que poderiam se indispor com o Poder Executivo. Enfim, inconscientemente... Uma intervenção militar “constitucional” jamais poderia atentar contra …
Renan Durso, Advogado
há 2 meses

MP n°944 de 03 de abril de 2020.

do crédito observará os requisitos de cada Instituição Finaceira. A empresa a que for concedido o crédito não poderá, no...
Dica De Ouro, Advogado
há 2 meses

Lei de auxílio emergencial a trabalhadores informais é publicada com vetos

prejudicados pela pandemia do coronavírus. O início dos pagamentos dependerá de regulamentação do Poder Executivo. Benefício... dos pagamentos dependerá de regulamentação do Poder Executivo. Os …
Resultados da busca Jusbrasil para "Poder Executivo"
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 683504 AL (STF)
Jurisprudência24/06/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DECRETO ESTADUAL 38.127/1999. TETO REMUNERATÓRIO. ESTIPULAÇÃO POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RESERVA DE LEI. AGRAVO IMPROVIDO. I – A estipulação de teto remuneratório por meio de decreto do Poder Executivo viola o postulado constitucional da reserva de lei. Precedentes. II – Agravo regimental improvido.
Processo Administrativo PA 63810 AM (TSE)
Jurisprudência18/03/2013Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: FORÇAS FEDERAIS "REQUISIÇÃO" CONSULTA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. A requisição de Forças Federais há de ser precedida de consulta ao Chefe do Poder Executivo.FORÇAS FEDERAIS "CONSULTA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO" SILÊNCIO. Uma vez ocorrido o silêncio do Chefe do Poder Executivo quanto à possibilidade de assegurar-se o pleito eleitoral apenas com Forças locais, cabe a requisição de Forças Federais, considerada a manifestação do Comando da Polícia Militar do Estado, mormente quando isso já aconteceu em eleições pretéritas.
Lista Tríplice LT 89302 GO (TSE)
Jurisprudência07/05/2012Tribunal Superior Eleitoral
Ementa: LISTA TRÍPLICE. REGULARIDADE. ENCAMINHAMENTO AO PODER EXECUTIVO. Atendida a legislação pertinente, a lista tríplice deve ser encaminhada ao Poder Executivo com os nomes dos candidatos ao cargo de juiz substituto, classe jurista, do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (art. 25 , § 5º , do Código Eleitoral ): Luciano Mtanios Hanna, Ricardo Barbosa Machado e Celso Gonçalves Benjamin.
Conselho não pode executar menos de quatro anuidades
Notícias13/05/2013Consultor Jurídico
Os conselhos profissionais só podem ajuizar Execução Fiscal contra os inadimplentes quando os débitos atingirem o montante de quatro anuidades. A decisão foi tomada no dia 8 de maio pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, confirmando sentença de primeiro grau que extinguiu Execução promovida pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Paraná. O conselho ajuizou Execução Fiscal para cobrar dívida, devidamente corrigida, no valor de R$ 1.147,55 referente a uma anuidade não p...
Deputados aprovam vetos do Poder Executivo
Os deputados aprovaram dois vetos parciais do Governador do Estado a projetos aprovados pelo Poder Legislativo, na sessão desta quarta-feira, 12, por unanimidade dos votos, o primeiro, aos parágrafos, 1º ,2º e 3º do artigo 2º , e ao artigo 4º da Lei nº. 7.624 , sancionada dia 26/04/2012 que dispõe sobre a criação do Gabinete Militar do Tribunal de Contas do Estado do Pará e o segundo, ao artigo 2º do projeto de autoria do deputado Márcio Miranda (DEM), líder do governo na ALEPA, que determina pr...
Poder executivo
Definições16/04/2009Jb
Chama-se Poder Executivo as instituições políticas encarregadas de governar, ou seja, de executar na prática as tarefas concretas atribuídas ao Estado como, defesa nacional, serviços de educação, saúde, segurança pública, cobrança e arrecadação de impostos, entre outras. Nos países presidencialistas o Poder Executivo é representado pelo Presidente da República. Nos países parlamentaristas muitas vezes não ha uma distinção entre Poder Executivo e Poder Legislativo, uma vez que, o Primeiro-Ministr...
ALERJ APROVA CONTAS DO PODER EXECUTIVO
A Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) acaba de aprovar o projeto de decreto legislativo 10/12 que aprova as contas de 2011 do Poder Executivo. O projeto é da comissão de Orçamento Fiscalização Financeira e Controle da Casa, que aprovou as contas em junho. O Governo está tecnicamente auditado pelo TCE e, ao aprovar as contas, Casa está contribuindo com o avanço que este Governo vem implementando, disse o líder do Governo, deputado André Corrêa (PSD) , referindo-se ao parecer técnico do Tribunal...
Duas mensagens do Poder Executivo começam a tramitar na Assembleia
Na abertura dos trabalhos da Assembleia Legislativa desta terça-feira (16/04), foram lidas duas mensagens do Poder Executivo, um projeto de lei e dois de indicação. A mensagem nº 7.468 institui, no âmbito do Ceará, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), o Programa de Educação e Defesa da Vida dos Condutores de Motocicletas e Motonetas que exercem atividade remunerada. A de nº 7.469 autoriza o Poder Executivo a realizar programa de apoio ao trabalho de remoção das famílias ...
Assembleia aprova medidas provisórias do Poder Executivo
A Assembleia Legislativa aprovou, por unanimidade, na sessão desta segunda-feira (4), as Medidas Provisórias de números 139 / 1012 , 141/2012 e 142/2012, encaminhadas para apreciação da Casa através de mensagem governamental do Poder Executivo estadual. As proposições foram submetidas à apreciação da Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJC), receberam parecer favorável e foram aprovadas, sendo relator o deputado Carlos Alberto Milhomem (PSD). A Medida Provisória Nº 139/2012 trata da...
AL aprova subsídios e projeto do Poder Executivo
Os deputados estaduais aprovaram, na sessão dessa terça-feira (30), por unanimidade, projetos que versam sobre subsídios para determinadas categorias. Também foi apreciado um projeto de autoria do Poder Executivo, como vários projetos de reconhecimento e revalidação de utilidade pública. Do Executivo foi aprovado o projeto que doa à União Federal área de terra pertencente ao Estado de Sergipe, em Aracaju, para a construção do Prédio do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE). Do Poder Ju...
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