Parágrafo 2 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)
Diário de Justiça do Estado de Roraima
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há 12 horas

Página 22 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 13 de Maio de 2024

EDITAL DE INTIMAÇÃO Com prazo de 90 (noventa) dias. Processo nº XXXXX-57.2022.8.23.0010 Réu: WILLYAN TRINDADE DA SILVA O (a) MM. Juiz (a) Dr. (ª) CLEBER GONÇALVES FILHO, Titular da 1ª Vara Criminal…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
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há 12 horas

Página 546 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Maio de 2024

no art. 147, caput, do Código Penal. TERCEIRA FASE: Inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem analisadas nessa fase, mantendo a pena no mesmo patamar. ART. 329, caput, do CP…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 12 horas

Página 290 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2024

178.1, por entender que o apenado preenche os requisitos legais. Analisando o processo, verifico que o apenado preenche o requisito objetivo para a progressão de regime pleiteada do fechado para o…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 12 horas

Página 26 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Maio de 2024

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Criminal Intimações Despacho ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO DESPACHO Diante…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 12 horas

Página 106 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Maio de 2024

Comarca De Colatina Colatina - 4ª Vara Criminal Editais Edital - Intimação ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 4ª Vara Criminal Praça Sol Poente, 100, FORUM JUIZ JOÃO…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
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há 12 horas

Página 135 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Maio de 2024

Comarca De Marataízes Marataízes - Vara Criminal Intimações Intimação - Diário ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Criminal Av. Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 12 horas

Página 915 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

ilegal, se existente, adviria, em verdade, deste E. Tribunal. Sendo assim, esta C. Câmara está impossibilitada de rever ato próprio, em observância ao princípio da hierarquia, nos termos do art. 650,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 12 horas

Página 155 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-85.2018.8.09.0175 mínimo vigente à época do fato, que deverá ser monetariamente corrigido até a data do efetivo pagamento, nos termos dos artigos 49 e seguintes do Código Penal.
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 12 horas

Página 157 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-85.2018.8.09.0175 mesmo dia (fl. 47, Volume I, do Histórico do Processo Físico em PDF) ou seja, por 01 (um) dia, procedo a detração da pena, conforme determina o § 2º do artigo 387,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 12 horas

Página 218 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Maio de 2024

Processo: XXXXX-74.2022.8.09.0051 Em face da quantidade da pena aplicada ao réu, a qual se faz inferior a 04 (quatro) anos, fixo como REGIME DE PENA INICIAL o ABERTO, com fundamento no artigo 33, §…
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