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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076728112 RS

180, caput , do Código Penal, 16, caput, e 14, caput , ambos da Lei 10.826/03, c/c o artigo 61, I, na forma..., Lei de Armas), e em 01 ano e 03 meses de detenção (artigo 12, da Lei de Armas). Por reincidente (processo 035..., tendo sido atendido ao disposto no artigo 613, I, do Código de Processo Penal. É o rela...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077205011 RS

com o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, “Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (...) § 2o..., da Lei 8.072/90). Todavia, sobreveio a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90... MACHADO, em princípio o regime inicial deveria ser o fechado (art. 33, § 2º, “a”,...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077173417 RS

, do artigo 387, do Código de Processo Penal, em vista de que não se ter observado qualquer pedido nesse sentido... como regime inicial para o cumprimento da pena o aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do Código Penal. Não interfere no... prazo do art. 499 do Código de Processo Penal, devendo indeferir as que apres...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077130227 RS

. De acordo com o art. 387, §2º, do CPP (alterado pela Lei n.º 12.736/12), o tempo de prisão provisória deve ser computado... mais severo do que aquele indicado pelo só quantitativo da sanção, conforme art. 33, §2º, do Código Penal. O réu permaneceu... exigidos pelo art. 77 do Código Penal, porque a pena aplicada é sup...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076750421 RS

MELLIUS ). Com o advento da Lei 13.654/2018, que alterou o Artigo 157 do Código Penal, revogando o inciso I do § 2 º.... Com o advento da Lei 13.654/2018, de 23/04/2018, que alterou o Artigo 157 do Código Penal, revogando o inciso I do § 2 º... ameaçar a vítima com arma branca. Nos termos do Art. 2º, parágrafo ú...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70074531476 RS

. 387, § 2º, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TEMPO DE PRISAO PROVISÓRIA QUE NAO REDUZIU A PENA PARA O PATAMAR INFERIOR DO ART. 33... AFASTADA. CRIMES DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI 9.503/97. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA..., previsto no art. 306 do Código de Trânsito, com redação dada pe...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70076737949 RS

(artigo 49, CP). 2º FATO (Roubo) 1ª FASE – PENA BASE: Atenta aos operadores do art. 59, do Código Penal, é possível...” (2º fato), e do artigo 157, §2º, inciso I (3º fato), c/c os artigos 61, inciso I, e 71, parágrafo único, todos do Código... Machado Lopes pelo 3º fato, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Códi...

Andamento do Processo n. 296459-29.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E S EGUINTES). EM QUE PESE A DETERMINACAO DO ART. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEIXO... DES CRITA NO ART. 311, CAPUT, DO CP, COM BASE NO ART. 386, INC. IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PASSO A DOSAR A PENA... COM O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, TODOS DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABE...

Andamento do Processo n. 145707-40.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

COMO A INEXISTENCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DE PENA. EX VI DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL, FIXO... A DETRACAO PENAL NA PROPRIA SENTENCA PARA FINS DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO D A REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP...Andamento do Processo n. 145707-40.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2...

Andamento do Processo n. 42842-41.2014.8.09.0175 - Acao Penal - 18/06/2018 do TJGO

A FL. 02, NAS PENAS DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 217-A DO CODIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERAVEL), C/C 226, INC. II... PENAL VIOLADO ESTUPRO DE VULNERAVEL (ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CODIGO PENAL), SOB PENA DE OC ORRENCIA DE BIS IN IDEM1... III, EM COMBINACAO COM O A RTIGO 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O ...

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