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Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Andamento do Processo n. 0011123-51.2017.8.17.0001 - 19/01/2018 do TJPE

. Cumpra a Secretaria o disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Com o trânsito em julgado para... da gravidade da conduta imputada ao réu. Deixo de aplicar a detração (Lei 12.736/2012, que alterou os parágrafos 1º e 2º do art... 12.736/2012, que alterou os parágrafos 1º e 2º do art. 387 do CPP), por en...

Andamento do Processo n. 4943-37.2017.8.17.0480 - Procedimento Ordinário - 19/01/2018 do TJPE

. 59 do Código Penal .3- A reparação de danos prevista no art. 387 , IV , do Código de Processo Penal não pode ser... , ambos do Código Penal . 4. Processo trifásico de fixação da pena Atendendo aos preceitos esculpidos no art. 68 do estatuto... de aumento: consta a causa prevista no inc. II , do § 2º , do art. 157 , d...

Andamento do Processo n. 0006632-12.2015.8.17.0990 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE

Andamento do Processo n. 0006632-12.2015.8.17.0990 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE Sentença : 2017/00275 Processo.../c art. 40, inc. VI, c/c art. 35 , todos da Lei n.º 11.343 /06, e no art. 244-B , caput, da Lei 8069 /90; e o segundo... incurso nas penas dos art. 33 e art. 35 , ambos da Lei n.º 11.343 /06, ambos...

Andamento do Processo n. 0002780-43.2016.8.17.0990 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE

nos autos do processo em epígrafe, foi denunciado como incurso nas sanções dos art.33, da Lei n.º 11.343/06, pelo fato...Andamento do Processo n. 0002780-43.2016.8.17.0990 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE Sentença : 2017/00278 Processo..., inicialmente, em regime semiaberto, segundo inteligência do art. 33, §2º, "b...

Andamento do Processo n. 0006149-45.2016.8.17.0990 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE

, qualificado nos autos do processo em epígrafe, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33 , caput, da Lei n.º... 11.343 /06 e art. 12 , da Lei 10.826 /03, pelo fato de, no dia 30.11.2016, por volta das 06h00min, no Alto da Macaíba, ... , inc. IV, do mesmo Diploma Legal, excluindose o crime do art. 12 , ...

Andamento do Processo n. 0000361-58.2016.8.17.1440 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE

determinada pelo Art. 387 , inc. IV , do Código de Processo Penal , visto que, nos autos, inexistem elementos, para arbitramento...Andamento do Processo n. 0000361-58.2016.8.17.1440 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE Sentença .: 2017/00468 Processo... do Art. 147 do CP com incidência da Lei 11.340 /2006. Na inicia...

Andamento do Processo n. 0000098-73.2017.8.17.1510 - Ação Penal - 19/01/2018 do TJPE

pelo Ministério Público Estadual como incurso nas penas do artigo 147 do Código Penal, com incidência, in casu, da Lei ... e §3º combinado com artigo 59, III, todos do Código Penal). A aplicação do artigo 387 § 2º, do CPP não repercute no regime... estão presentes os motivos que ensejam a prisão processual (artigo 3...

Andamento do Processo n. 141356-20.2015.8.09.0005 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

AS FLS. 96, 115 E130, NOS TERMOS DOS ART. 405, 1, DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL, COM REDACAO DADA PELA LEI N 11.719, DE 20... DE CUMPRIMENTO DA PENA, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE... OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CODIGO PENAL. PARA O CUM...

Andamento do Processo n. 30008-39.2014.8.09.0164 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

A PENA APLICADA, FIXO O REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO DESTA, CONFORME O DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL... (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME PRECONIZADO NO ARTIG O 44, 2, PRIMEIRA PARTE, DO CODIGO PENAL, A SER DESIGNADA PELO JU IZO.... DECIDO. 2 DA FUNDAMENTACAO PRETENDE O PARQUET A CONDENACAO DO RE...

Andamento do Processo n. 402073-22.2015.8.09.0164 - Acao Penal - 19/01/2018 do TJGO

COMO INCURSO NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 129 , 9 , DO CÓDIGO PENAL , C/C O ARTIGO 7, INCISO I, DA LEI N 11.34 0/06... O REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PEN A NA FORMA DO ARTIGO 33 , 2 , ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL . DEMAIS DIS SO, O TEMPO... DE PRISÃO PROVISORIA A SER DETRAIDO, CONFORME DETERMI NADO PELO ARTIGO ...

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