Parágrafo 2 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Publicação do processo nº 1500095-66.2024.8.26.0146 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0374/2024 Processo 1500095-66.2024.8.26.0146 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência…

Página 165 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2024

sentença absolutória exarada pelo magistrado de piso em sua integralidade. vencido o Des. Sidney Rosa que dava provimento ao recurso ministrial. 007. APELAÇÃO XXXXX-19.2018.8.19.0031 Assunto:…
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Publicação do processo nº 1500601-40.2024.8.26.0567 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0233/2024 Processo 1500601-40.2024.8.26.0567 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…

Publicação do processo nº 1500129-35.2024.8.26.0536 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0197/2024 Processo 1500129-35.2024.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - LUIZ FERNANDO…

Publicação do processo nº 1500305-70.2023.8.26.0561 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0400/2024 Processo 1500305-70.2023.8.26.0561 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - GUSTAVO PERES…

Publicação do processo nº 1500116-33.2024.8.26.0537 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0213/2024 Processo 1500116-33.2024.8.26.0537 - Ação Penal -…

Publicação do processo nº 1501243-79.2023.8.26.0621 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0315/2024 Processo 1501243-79.2023.8.26.0621 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas…

Publicação do processo nº 1501056-63.2023.8.26.0559 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0334/2024 Processo 1501056-63.2023.8.26.0559 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas…

Publicação do processo nº 1500334-17.2020.8.26.0306 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0336/2024 Processo 1500334-17.2020.8.26.0306 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Pesca - PEDRO APARECIDO CARRILHO…

Publicação do processo nº 1500062-10.2024.8.26.0362 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0310/2024 Processo 1500062-10.2024.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e…