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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Parágrafo 2 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Andamento do Processo n. 0000143-19.2017.8.17.1400 - Ação Penal - 19/06/2018 do TJPE

do art. 157 e art. 171, ambos do Código Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal..., passo a dosá-las.Do crime de roubo consumado - Art. 157, do Código Penal Analisadas as diretrizes do artigo 59.... Com fundamento no artigo 33, §2º, "c", do Código Penal, o condenado deverá iniciar o cu...

Andamento do Processo n. 11169-35.2017.8.10.0001 - 19/06/2018 do TJMA

, paragrafo único ambos do CPB. QUANTO AO RÉU ANDRÉ FELIPE SANTOS SILVA - ART. 157 § 2º, I, II e V DO CÓDIGO PENAL.... Em atenção à regra do §2º, do art. 387 do CPP, para fins de detração penal, considerando que o réu André Felipe Santos Silva... art. 65, III "d", do Código Penal, todavia seguindo a inteligência da súm...

Andamento do Processo n. 0010113-64.2017.8.10.0001 - Processo Comum - 19/06/2018 do TJMA

do acusado nos moldes da denúncia, com esteio no art. 157, § 2º, I e II do Código Penal Brasileiro.A defesa do acusado... consta, JULGO PROCEDENTE a ação penal, condeno o acusado MATEUS SOUZA GARCES, nos termos do art. 157, § 2º, I e II do Código... em via própria requerê-la.Em atenção à regra do §2º, do art. 387 do C...

Andamento do Processo n. 887-70.2010.8.10.0004 - 19/06/2018 do TJMA

, aplicando-se-lhe a pena de um, mas aumentada de um sexto até 2/3, nos termos do art. 71 do Código Penal. Conforme... e ter determinado o regime inicial, com a vigência da Lei 12.736/12, que alterou o artigo 387 do CPP, incluindo os §§1º... se atingiu a fração necessária para progressão de regime, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 1391-08.2016.8.10.0088 - Ação Penal - 19/06/2018 do TJMA

o critério trifásico. Detração (Art. 387, § 2º, do Código Penal): O condenado foi preso em 05 de agosto de 2016, por força... privativa de liberdade aplicada, nos termos do artigo 33, § 2º, “a” do Código Penal c/c artigo 2º, § 1º da Lei 8.072/90, fixo..., conforme art. 686, do Código de Processo Penal#; Expeça-se a ca...

Andamento do Processo n. 0000347-37.2016.822.0017 - 19/06/2018 do TJRO

, da imputação que lhe foi dada na peça vestibular, nos termos do artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal...-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput, Código Penal e ABSOLVO SILVANO CAROBAS DE OLIVEIRA, qualificado à fl. 02....DOSIMETRIAPasso a dosar a pena do réu DENIS FARIA FERREIRA, seguindo as dir...

Andamento do Processo n. 88953-31.2017.8.09.0029 - Ação Penal - 19/06/2018 do TJGO

. 14, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL . POR CONSEGUINTE, EM ESTRITA OBSERVANC IA AO SISTEMA TRIFASICO ( CP , ART. 68... A SITUACAO ECONOMICA DO REU. NOS TERMOS DO ARTIGO 33 DO CÓDIGO PENAL , BEM AINDA EM CORRESPONDENCI A COM AS CIRCUNSTANCIAS... A DETRACAO PRECONIZADA NO ART. 387 , 2 , DO CPP , E NA SUMUL A 716 DO SUPRE...

Andamento do Processo n. 256946-65.2017.8.09.0105 - Ação Penal - 19/06/2018 do TJGO

DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 686 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO O VALOR SER DES TINADO AO FUNDO PENITENCIARIO..., BEM COMO N O ART. 349-A, 3 FIGURA, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, PASSANDO A DO SAGEM DAS PENAS ABAIXO: DOSIMETRIA... CIRCUNSTANCIAS TAL FATO SERA DESTACADO. O TIPO PENAL DO 33, CAPUT, 4 C/C ARTIGO 40, INCI...

Andamento do Processo n. 120569-39.2015.8.09.0176 - Ação Penal - 19/06/2018 do TJGO

, NAS IRAS DO ARTIGO 129, 9, DO CÓDIGO REPRESSIVO C/C ARTIGO 7 DA LEI N. 11. 340/06. NESSE PASSO, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CP..., EM COMBINACAO COM O ART IGO 33, 2, ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA... DE FIXACAO DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA (A...

Andamento do Processo n. 279477-63.2016.8.09.0176 - Ação Penal - 19/06/2018 do TJGO

DE PENAL. ATENDENDO AO DISPOS TO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, AL INEA C, DO CÓDIGO PENAL... A REPRIMENDA (ART. 387, 2, CPP), EM NADA ALTERA O PRESENTE CASO, PORQUANTO O REGIME FIXADO FOI O MAIS BRANDO... ATENDE AOS REQUISITOS OBJETIVOS E SU BJETIVOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL, PELO QUE...

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