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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 2 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077592541 RS

da Lei 13.654/2018, de 23/04/2018, que alterou o Artigo 157 do Código Penal , revogando o inciso Ido § 2 º e criando.... 387 do Código de Processo Penal , após a redação dada pela Lei 12.376/2012, dispõe que “O tempo de prisão provisória... reparação dos danos sofridos pelas vítimas (Art. 387 , inc. IV , do Códi...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077935195 RS

pela prática do delito do artigo 33, caput , c/c o art. 40 , IV , ambos da Lei 11.343 /06. Passo ao exame... APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT , E ART. 40, IV, DA LEI 11.343/06). APELO DEFENSIVO. MATERIALIDADE... dos entorpecentes é a comercialização – como no caso restou comprovado. PENA. MAJORA...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077191252 RS

do disposto no artigo 387 , § 2º , do CPP (incluído pela Lei 12.736 //2012), o tempo de prisão provisória não enseja... condenar o réu como incurso nas sanções do artigo 33 , caput , da Lei 11.343 /06, e do artigo 180 , caput, do Código Penal... informatizado, tendo sido atendido o disposto no artigo 613 , incis...

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 1235415 SP 2018/0008077-1

o estabelecimento do regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, do Código Penal. 4. Da mesma forma, preenchendo... na gravidade abstrata do delito. Assim, é cabível o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código Penal... ao caso a incidência dos referidos enunciados de Súmula...

HABEAS CORPUS: HC 452438 SP 2018/0129062-7

da execução (art. 66, III, c, da Lei de Execução Penal), conforme dispõe o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal..., da Lei de Execução Penal), conforme dispõe o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 12.736... de cumprimento da pena à luz do disposto no art. 387, § 2º, do Código de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1753730 SP 2018/0174815-9

, com o advento da Lei 12.736 /12, a detração da pena disciplinada no art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal deve... que concerne a aplicação do contido no artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , observa-se que a detração... originária não concedeu a detração prevista no art. 387 , § 2º , do Código de ...

Apelação Crime: ACR 70077592541 RS

do disposto no § 2º do Art. 387 do Código de Processo Penal , verifica-se que o regime inicial de cumprimento de pena passa... do Art. 2º , parágrafo único , do Código Penal , a novatio legis in mellius deve retroagir, por configurar benefício ao réu..., que alterou o Artigo 157 do Código Penal , revogando o inciso Id...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1733231 AM 2018/0077975-9

e 68, todos do Código Penal; artigo 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006; e artigos 381 e 387, § 2°, do Código de Processo... 381 e 387, § 2°, do Código de Processo Penal, aos argumentos de que: a) artigo 59, do CP: tem-se que o aumento em 3... ofensa aos artigos 33, § 2°, alínea b, 59 e 68, todos do Código Penal; artigo 3...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1643483 DF 2016/0328029-2

os arts. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após... violou os arts. 105 e 147 da Lei de Execução Penal e 283 do Código de Processo Penal e negou vigência ao art. 637 do Código... da Lei de Execução Penal e 283 do Código de Processo Penal e negou ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1333515 BA 2018/0183355-0

da situação exposta, o patamar de majoração atinente ao § 2º do art. 157 do Código Penal , incisos I, II e V, deve ser... de hipóteses previstas no § 2º do art. 157 do Código Penal , trata o dispositivo de causa de aumento única, o que impõe... - em sede de aclaratórios - o período da detração incidente, ex vi do art....

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