Parágrafo 2 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 1456728 SP 2019/0059208-6

Superior Tribunal de Justiça AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.728 - SP (2019/0059208-6) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : FERNANDO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO : SÉRGIO APARECIDO…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0311586-87.2019.8.21.7000 RS

MJML Nº 70083396770 (Nº CNJ: 0311586-87.2019.8.21.7000) 2019/Crime APELAÇAO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (DIVERSOS EVENTOS), ASSOCIAÇAO PARA O NARCOTRÁFICO E CORRUPÇAO DE MENOR. CONDENAÇAO. APELO…

Andamento do Processo n. 0000713-56.2016.8.17.0780 - Procedimento Comum - 19/10/2020 do TJPE

pelo crime de lesão corporal de natureza grave . É cediço que a Lei 12.736 /2012 acrescentou o § 2º ao art. 387 do Código... do artigo 393 , do Código de Processo Penal . Custas processuais …

Andamento do Processo n. 0000249-08.2017.8.26.0631 - Apelação Criminal - 19/10/2020 do TJSP

APARECIDO FERREIRA também pelo crime descrito no artigo 147 do Código Penal, a cumprir em regime semiaberto, a pena de 01 mês... e 16 de de reclusão.À luz do artigo 387, § 2º, do CPP, nada há a ser …

Andamento do Processo n. 1500510-80.2020.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/10/2020 do TJSP

Andamento do Processo n. 1500510-80.2020.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/10/2020 do TJSP... Processo 1500510-80.2020.8.26.0569 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - …

Andamento do Processo n. 1504415-69.2019.8.26.0362 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 19/10/2020 do TJSP

no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, o que faço com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal... o quanto disposto no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, pois o …

Andamento do Processo n. 01362287420158140071 - 19/10/2020 do TJPA

inicialmente em regime semiaberto, na forma do art. 33, §2º, `b¿ do Código Penal. DA DETRAÇÃO PENAL (art. 387, §2º, do CPP) Deixo.... 116, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal. A …

Andamento do Processo n. 0003383-49.2020.8.14.0024 - 19/10/2020 do TJPA

Deixo de realizar a detraç¿o preconizada no artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, considerando que o tempo...¿o do período de pris¿o provisória Deixo de realizar a detraç¿o preconizada no ar…

Andamento do Processo n. 00063693720208140133 - 19/10/2020 do TJPA

DA LEI 12.736/2012 - DETRAÇÃO Deixo de efetuar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez... da lei penal. Marituba, 16 de outubro de 2020 IRAN FERREIRA SAMPAIO Juiz …

Andamento do Processo n. 0163468-71.2018.8.06.0001Apelação - 19/10/2020 do TJCE

0163468-71.2018.8.06.0001Apelação Criminal . Apelante: Ranier Lemos Albuquerque. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará. Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ:…