Art. 387, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Página 1029 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Fevereiro de 2020

ou comprovação de prejuízos ao ofendido, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Em observância... na forma do artigo 201, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Penal. Com o …

Página 1073 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Fevereiro de 2020

, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na Denúncia para, nos termos do art. 387 do Código de Processo... Penal, CONDENAR o Réu A F M, qualificado na denúncia, …

Página 2331 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Fevereiro de 2020

ALVES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 157, §2º, incisos II, do Código Penal, aplicando-lhe as penas... de pena privativa de liberdade Art. 387, § 2º, do CPP, com a redação dada pela L…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10543180005331001 MG

de adequação entre a conduta praticada pelo réu e o tipo penal do art. 16 da Lei 10.826 /03, não prospera..., a partir da edição da Lei 13.497 , de 2017, o art. 1º , parágrafo único , da Lei n…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20140112011189 DF 0051538-60.2014.8.07.0001

, além de balanças de precisão, incabível a desclassificação do delito para o art. 28 da Lei n.º 11.343 /2006. 2... DJE: 31/10/2019. Pág.: 128/137) Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Pen…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr : ED 10105130149021002 MG

, o art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , permite ao sentenciante, para fins de fixação do regime inicial.... 620 , ambos do Código de Processo Penal . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10079150495228001 MG

. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , mais uma vez não há como ser acolhido. Certo é que a Lei 12.736 , de 30... o apelante D.B.M. pela prática do crime previsto no artigo 157 , § 2º , II , …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024170485072001 MG

o tempo de prisão provisória para fins de fixação de regime prisional. Prevê o art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal.... 121 , § 2º , incisos I e IV , c/c o art. 14 , inciso II , ambos do Có…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10301120096906001 MG

pela Lei 12.736 , de 2012 (BRASIL, 1941). In verbis: Art. 387 - O juiz, ao proferir sentença condenatória: § 2º O tempo... privada de liberdade, além de transgressão ao artigo 387 do Código de Pr…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439150032431002 MG

, do art. 387 do CPP , incluído pela Lei 12.736 , de 2012 (BRASIL, 1941). In verbis: Art. 387 - O juiz, ao proferir... mais maléfica ao réu. - O § 2º do artigo 387 do CPP , incluído pela Lei