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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Andamento do Processo n. 2017/0044555-0 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5451) HABEAS CORPUS Nº 390.477 - SP (2017/0044555-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : THIAGO DE MELLO FERREIRA ADVOGADO : THIAGO DE MELLO FERREIRA - SP339541 IMPETRADO :

Andamento do Processo n. 2017/0085404-8 - Habeas Corpus - 25/04/2017 do STJ

(5569) HABEAS CORPUS Nº 396.216 - SP (2017/0085404-8) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : HELIO DA SILVA SANCHES ADVOGADO : HÉLIO DA SILVA SANCHES - SP224750 IMPETRADO :

Inteiro Teor. Apelação: APL 53873420168260196 SP 0005387-34.2016.8.26.0196

provisória, nos termos do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , porquanto, na data da sentença (norma dirigida... em relação ao período em que permaneceu preso cautelarmente, nos termos do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo...) diasmulta , como incurso no artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Pe...

Inteiro Teor. Apelação: APL 115270820168260577 SP 0011527-08.2016.8.26.0577

em que permaneceu preso cautelarmente, nos termos do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal (fls. 170/173... inicial, em relação ao tempo de prisão provisória do apelante Marcelo, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código..., e 07 (sete) dias-multa , como incurso no artigo 157 , caput , c.c. o 14, inciso II, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 75102820148260405 SP 0007510-28.2014.8.26.0405

, em relação ao tempo de prisão provisória, nos termos do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal , porquanto... do sustentado pela douta Defesa, o laudo técnico está em consonância com o disposto no artigo 171 do Código de Processo Penal... do sursis (artigos 44, incisos II e III, 77, incisos I e II, e 155, § ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 869893420158260050 SP 0086989-34.2015.8.26.0050

ao tempo de prisão provisória do apelante Vanderlei, nos termos do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal... artigo 157 , § 2º , inciso I , do Código Penal . O Ministério Público pugnou pelo afastamento da atenuante da confissão...-o como incurso no artigo 157 , §§ 1º e 2º , inciso I , do Código Penal . LOURI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 193581620158260554 SP 0019358-16.2015.8.26.0554

da detração penal em relação ao tempo de prisão provisória, nos termos do § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal (fls... provisória, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, porquanto, na data da sentença (norma dirigida... base no mínimo legal, sustentando ter havido violação do artigo 59 do...

Inteiro Teor. Apelação: APL 30392270220138260224 SP 3039227-02.2013.8.26.0224

ao período em que permaneceram presos cautelarmente, nos termos do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal . Por fim... de prisão provisória, nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... , como incursos no artigo 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal . Buscam...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40532420148260587 SP 0004053-24.2014.8.26.0587

autoria delitiva, nos termos do artigo 386 , incisos V e VII , do Código de Processo Penal . Subsidiariamente, requer... por restritivas de direitos ou multa (artigos 44 , inciso II , e 155 , § 2º , ambos do Código Penal ), mantido..., pelo mesmo motivo, o regime inicial semiaberto (que já lhe foi concedido pela detra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 490201920148260050 SP 0049020-19.2014.8.26.0050

ao período em que permaneceu preso cautelarmente, nos termos do artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal (fls. 224/226... fechado, e 13 (treze) dias de reclusão , como incursos no artigo 157 , § 2º , incisos I e II , do Código Penal . Paulo Cesar... do artigo 33 , §§ 2º , alínea b, e 3º, do Código Penal , seja ...

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