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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Apelação Criminal: APR 10079160028365001 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA - INOCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - QUEBRA DO PACTO LEGISLATIVO - ...

APELAÇÃO: APL 219215920158190042 RIO DE JANEIRO PETROPOLIS 1 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO. HOMICÍDIO SIMPLES. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO: 1) A REVISÃO DA DOSIMETRIA, A REDUÇÃO DA PENA BASE; 2) O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL; 3) A DETRAÇÃO PENAL. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Autoria e materialidade inc...

APELAÇÃO: APL 60910620168190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CRIMINAL

APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. O Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, em sentença da lavra do doutor Glaucenir Silva de Oliveira, condenou o réu MAURÍCIO CORREA RIBEIRO, por transgressão ao preceito primár...

Apelação Crime: ACR 70070628904 RS

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS, TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (FATO 1), ESTELIONATO NA FORMA TENTADA (FATO 2). SENTENÇA CONDENATÓRIA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA PARA CONDENAR O RÉU NAS SANÇÕES DO ART. 171, CAPUT, UMA VEZ, C/C ART. 61, I, E ART. 65, I E III, "D", QUANTO AO FATO 1 E DO ART. 171, C...

Apelação: APL 9999720168110037 53274/2017

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS DELITOS – MATERIALIDADES E AUTORIAS COMPROVADAS EM RELAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS – APREENSÃO DE 72 (SETENTA E DUAS) TROUXINHAS DE PASTA-BASE DE COCAÍNA E 20 (VINTE) PORÇÕES DE MACONHA – EXISTÊNCIA...

Andamento do Processo n. 38819-33.2015.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

SENTENÇA Proc. nº 38819-33.2015.8.17.0001 R. hoje. Vistos ... Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006. CONDUTA INCIDENTE NAS MODALIDADES DE “GUARDAR” E TER

Andamento do Processo n. 0012800-85.2015.8.17.0810 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/01545 Processo Nº: 0012800-85.2015.8.17.0810 Natureza da Ação: Auto de Prisão em Flagrante Autuado: SANDRO VALERIO TAVARES FERREIRA Advogado: PE036056 - Hust Flammarion Omena de

Andamento do Processo n. 0012788-71.2015.8.17.0810 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/01553 Processo Nº: 0012788-71.2015.8.17.0810 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Sumário Acusado: JOSE GERALDO FERREIRA JUNIOR Advogado: PE028286 - GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO

Andamento do Processo n. 0000107-77.2010.8.17.0990 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000107-77.2010.8.17.0990 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: ROBERTO LUIS DO NASCIMENTO ADVOGADO: MARCELA MARTIN VILA NOVA SILVEIRA SILVA, OAB/PE 31.205.

Andamento do Processo n. 0008275-05.2015.8.17.0990 do dia 21/07/2017 do DJPE

Sentença Nº: 2017/00127 Processo Nº: 0008275-05.2015.8.17.0990 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Acusado: RAFAEL GALDINO DA SILVA Vítima: A SOCIEDADE Advogado: PE028748 - CLAUDIO

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