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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 2 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Pg. 398. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/01/2019

ao disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, considerando que o crime imputado ao réu não possui vítima... específica, não havendo necessidade de fixar a reparação civil . Com base no art. 387, parágrafo único, do Código Penal.... Expedientes necessários. Condeno o acusado no pagamento das custas p...

Pg. 15. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 22/01/2019

definitiva. O réu encontra-se preso desde o dia 02/04/2018. Em atenção ao art.387, parágrafo 2.º, do Código de Processo... do art. 307 do Código Penal: Da culpabilidade: Entendo que o grau de censura social e reprovabilidade da conduta... pelo cometimento, em tese, da conduta tipificada no art. 39 c/c art. 53, II, “c”, ...

Acusado de tentar matar companheira é condenado pelo júri popular

de regime. Assim, aplicando a detração prevista no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, o magistrado fixou-lhe... o regime semiaberto para o início do cumprimento de pena, nos termos da alínea "b" do § 2º do art. 33 do Código Penal... condenado por tentativa de feminicídio (art. 121, § 1o e § 2º, inciso VI, §...

Inteiro Teor. Apelação: APL 205720178044900 AM 0000020-57.2017.8.04.4900

que a incidência deste instituto não possui o condão de, nos exatos termos do art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal... época do fato, pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal, e no art. 16, caput, da Lei n.º..., pela prática dos crimes previstos no art. 180, caput, do Código Penal, ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6306177320188040001 AM 0630617-73.2018.8.04.0001

e a materialidade dos delitos dos arts. 157, § 2.º, inciso II, c/c art. 70, ambos do Código Penal e art. 244-B da Lei n.º 8.069/1990..., nos termos do art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, limitando-se a afirmar o seguinte: "Detração, no que couber". No... entanto, entendo que o douto Magistrado a quo não a re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 54956320168260196 SP 0005495-63.2016.8.26.0196

. Assim, considerando que a pena privativa de liberdade fixada, já descontado o tempo de prisão provisória (art. 387, § 2º, do CPP...-63.2016.8.26.0196 - Franca Processo 0005495-63.2016.8.26.0196 2ª Vara Criminal Apelante - Ministério Público Apelado - Tiago... 37.041 Vistos. Ao relatório da r. sentença, o qual s...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6579520158260557 SP 0000657-95.2015.8.26.0557

artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO pois preso..., inciso I, c.c. o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, admitido o apelo em liberdade. Apela o réu..., nos termos do art. 67 do Código Penal. Isso porque deve ser reconhecida a postura daquele q...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20058902220198260000 SP 2005890-22.2019.8.26.0000

art. 157, §2º, I e II, do Código Penal, e esta decisão já foi objeto de apreciação em recurso de apelação, autuado nesta... contra sentença proferida é o de apelação, conforme artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal Ordem recebida... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO do Código Penal e o sistema progressivo d...

20171110038425 DF 0003708-63.2017.8.07.0011

deverá ser formulado perante o Juízo da Execução Penal. Igualmente, em face da regrado § 2º do art. 387 do Código.... Mantém-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, pois em consonância com a regra prevista no §2º do artigo 44, do Código Penal. Apelo desprovido.... de Processo...

Pg. 142. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário acima determinado. Aplicada a detração determinada pelo art. 387, §2...", do Código Penal. Presentes os requisitos subjetivos e objetivos do art. 44 do CP, SUBSTITUO a penaprivativa de liberdade... identificação pessoal, acompanhada de cópia da presente decisão, para c...

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