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16 de outubro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Pg. 8213. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

em questão, a incidência do art. 387 , § 2.º , do Código de Processo Penal , não teria o condão de alterar o regime inicial... ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. HABEAS CORPUS DENEGADO. [...] 6. O artigo 387 , § 2º , do Código de Processo Penal não versa... luz do art. 33 , c.c. o art. 59 , ambos do Código Penal . Nesse sentido: ...

Pg. 8214. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. [...] - A previsão inserida no § 2º do art. 387 do Código... do mínimo legal, bem como na reincidência do paciente, seguindo os parâmetros previstos no art. 33 , §§ 2º e 3º , do Código... de Processo Penal não se refere à verificação dos requisitos para a pro...

Pg. 8215. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

do art. 59 , do Código Penal , c.c. o art. 42 , da Lei 11.343 /06, e tendo-se em conta a primariedade, fixo ao réu... do CP , 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 e ao art. 387 , § 2º , do CPP . Alega fazer jus à causa de diminuição de pena..., interposto com fundamento no art. 105 , III , a , da Constituição Federal , ...

Pg. 8217. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

art. 387 , § 2 , do CPP , uma vez que não só o requisito objetivo deve ser preenchido para que se obtenha a progressão..., do artigo 33, da lei de Drogas, a pena foi diminuída em 1/3, índice que se mostrou adequado e proporcional à quantidade... do art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /2006 pode não ser aplicado em seu grau...

Pg. 8226. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/10/2018

e alteração do regime prisional fixados aos acusados - Acolhimento - Necessidade - Aplicação do disposto no art. 387 , § 2º... com fundamento no art. 105 , III , a e c , da Constituição Federal , sustenta contrariedade ao art. 33 , § 2º e 3º, do CPP , aduzindo... pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. O ...

Pg. 102. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

DE SUA SEGREGACAO CAUTELAR, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , FICA AUTORIZA DO A APELAR EM LIBERDADE... A DECRETACAO DA PR ISAO PREVENTIVA NA SENTENCA, COM EMBASAMENTO NO ARTIGO 312 DO COD IGO DE PROCESSO PENAL. AUMENTO..., E A REFERIDA DETRACAO SERA FEITA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO D A PENA. NO CASO,...

Inteiro Teor. Apelação: APL 19518220168260191 SP 0001951-82.2016.8.26.0191

de pena privativa de liberdade Art. 387 , § 2º , do CPP , com a redação dada pela Lei n. 12.736 /12 Fixação a ser efetuada... e superficial da redação do § 2º , do art. 387 , do CPP , após a reforma de 2012, mesmo porque tal depende... Superior Tribunal de Justiça: Penal e processo penal Recurso Especial 1. Violação a...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077391225 RS

regime fechado, e de 50 dias-multa, o primeiro ; e do artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, às penas... APELAÇAO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇAO SUPRIMIDA. ART. 16, PARAGRÁFO ÚNICO, INC. IV, DA LEI N° 10.826/03..., fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, e...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077494789 RS

APELAÇAO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇAO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03... DO NASCIMENTO, contra decidir que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 16, parágrafo único, inciso IV , da Lei n.º... AUTOMOTOR. ART. 180, CAPUT, DO CP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO REST...

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70077968899 RS

nas sanções do delito previsto no artigo 16 , parágrafo único , inciso IV , da Lei 10.826 /03 c/c o artigo 61 , I... , do Código de Processo Penal . É o relatório. VOTOS Des. Newton Brasil de Leão (RELATOR) 2. O pleito não comporta acolhimento... DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16 , CAPUT, DA LEI 10.826 /0...

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