Parágrafo 2 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Andamento do Processo n. 1500863-10.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 02/08/2021 do TJSP

Processo 1500863-10.2019.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - J.A.S. - Vistos. João Aniceto Sobrinho foi denunciado como…

Andamento do Processo n. 202107000286347 - 02/08/2021 do TJGO

Nº Processo PROAD: 202107000286347 g7 g4g5g3g6g5 g16 g20g6g23g3g6g15 g7 g7 g23g5 g7 g26g22 g7 g5 g24 g7 g7 g5g8 g6g15g6 g16 g19g6 g6 g5g4g2 g7 g10g27g23 g7 g32 g7 g33g34g8 g7 g15g4g14 g7 g8g36g4 g7…

Andamento do Processo n. 0600038-83.2021.8.04.7100 - Ação Penal - 02/08/2021 do TJAM

NOTA DE INTIMAÇÃO E CIÊNCIA – SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA AÇÃO PENAL Nº 0600038-83.2021.8.04.7100 AUTOR: O Ministério Público do Estado do Amazonas RÉUS: Claudenilson Teixeira Alves Adv.: Dr.

Página 2354 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

conforme decisão de págs. 198/200. Ressalta-se que não há nos autos comprovação de que o acusado se encontra no grupo de risco da Covid-19. Ademais, desde a decretação da prisão preventiva, não…

Página 2474 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

de pena, pois esta já encontra no mínimo legal, entendimento este consoante com a Súmula 231 do STJ.Como não há causas de aumento ou diminuição de pena a serem apreciadas, torno concreta e definitiva…

Página 2522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

analisada de forma mais apurada, visto que, salvo melhor juízo, a alteração normativa ignora o princípio do Juiz Natural e até mesmo da individualização da pena. Neste sentido, eis recente acórdão do…

Página 2523 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

Processo 1500437-52.2021.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - DANILO PEREIRA DE SOUZA - - ROSINILDO DA SILVA NASCIMENTO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão…

Página 2524 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

cobrança deverá ficar suspensa tendo em vista ser beneficiário da Justiça Gratuita. Ante a sentença condenatória e por concluir que a vítima não mentiu perante a autoridade policial, mas sim em…

Página 2525 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

arts. 33, § 3º e 59 do CP Entendimento O merecimento do reeducando integra necessariamente os requisitos para sua promoção de regime, sendo vital à individualização da pena que a promoção não se dê…

Página 3092 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

a presença ou não de eventuais desvios de caráter de forma a identificar se o crime constitui um episódio acidental na vida do réu [Cezar Roberto Bitencourt, Tratado de Direito Penal, Parte Geral, v.