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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 387 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

§ 2o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

Andamento do Processo n. 95640-37.2018.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA NA SENTENCA, COM EMBASAMENTO NO ARTIGO 312 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. AUMENT O DO VALOR...-SE. INTIMEM-SE, INC LUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, SE NECESSARIO, VIA... COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME SEMIABERTO COMO O...

Andamento do Processo n. 135002-51.2015.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

OLIVEIRA SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 157, CAPUT; ARTIGO 157, 2, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CODIGO PENAL E AR... TIGO 244-B, DA LEI N 8.069/90 C/C ARTIGO 70, DO CODIGO PENAL E TO DOS C/C ARTIGO 69, DO CODIGO PENAL. PASSO A DOSAGEM... COM O ART. 33, 2, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO PARA O SENTENCIADO...

Andamento do Processo n. 230667-26.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

DE PENA (ARTIGO 387, 2, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). L EVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ORA EXAMINADAS... AS DIRETRIZES DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PRO CESSO PENAL, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS..., DO CODIGO DE TRANSITO BRA SILEIRO. PASSO A DOSAR AS PENAS A SE...

Andamento do Processo n. 466.936 - Habeas Corpus - 14/11/2018 do STJ

de regime de pena mais brando, em virtude da detração autorizada pelo art. 387 , § 2º , do Código de Processo Penal... semiaberto e não ao fechado (art. 33 , § 2º , do Código Penal ). Assim, a data-base para novos benefícios da execução é a data.... Referido entendimento pode ser, inclusive, facilmente retirado da lei...

Andamento do Processo n. 2008.70.05.000916-4/PR - Apelação Criminal - 14/11/2018 do TJPA

. Considerando o disposto no art. 387, § 2º do CPP, 2º, parágrafo primeiro da Lei 8072/90, bem como frente ao disposto no artigo... ao tempo do fato delituoso. Considerando o disposto no art. 387, § 2º do CPP, 2º, parágrafo primeiro da Lei 8072/90, bem... a coletividade. Deixo de proceder ao disposto no artigo 201, §2º...

Andamento do Processo n. 0516839-98.2018.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - 14/11/2018 do TJBA

e ALEX DOS SANTOS ANDRADE como incursos nas penas do artigo 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, razão pela qual passo... Semiaberto, nos termos do artigo 33, § 2º, b, do Código Penal. Em vista da pena imposta, por critério objetivo, incabível..., comunicando a condenação dos réus, para cumprimento do quanto dispost...

Andamento do Processo n. 0000783-07.2015.8.04.7300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2018 do TJAM

, como incurso nas sanções do art. 129 do Código Penal na forma da Lei n.º 11.340/2006. Passo à individualização da pena, no..., dando-o como incurso nas sanções do art. 129 do CPB c/c disposições da Lei n.º 11.340/2006, pela prática do seguinte fato... (CP, artigo 33, § 2º, c), observada a pena ora imposta. Não há det...

Andamento do Processo n. 0001852-11.2014.8.04.7300 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Decorrente de Violência Doméstica - 14/11/2018 do TJAM

do Código Penal na forma da Lei n.º 11.340/2006. Passo à individualização da pena, no modo trifásico propugnado..., torno a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção. Fixo o regime inicial aberto (CP, artigo 33, § 2º, c...), observada a pena ora imposta. Não há detração a ser feita nos termos do artigo 387, § 2º d...

Andamento do Processo n. 0201792-58.2016.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2018 do TJAM

, alínea c, do Código Penal. Inaplicável o disposto no § 2º, do artigo 387 do Código de Processo Penal haja vista o regime... de não ter sido interrogado em Juízo, ante a devida aplicação do artigo 367 do Código de Processo Penal no caso, o réu... de semana, na forma dos artigos 44, § 2º c/c 46 e 48 do Código Penal, pe...

Andamento do Processo n. 0234831-51.2013.8.04.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 14/11/2018 do TJAM

. Inaplicável o disposto no § 2º, do artigo 387 do Código de Processo Penal. Considerando as circunstâncias judiciais favoráveis... fixada pelos artigos 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, verifico que a acusada agiu com culpabilidade própria à... da ré. A pena deve ser cumprida em regime inicial aberto, consoante ...

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