Artigo 4 da Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Lei nº 12.462 de 04 de Agosto de 2011

Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis nºs 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
Art. 4º Nas licitações e contratos de que trata esta Lei serão observadas as seguintes diretrizes:
I - padronização do objeto da contratação relativamente às especificações técnicas e de desempenho e, quando for o caso, às condições de manutenção, assistência técnica e de garantia oferecidas;
II - padronização de instrumentos convocatórios e minutas de contratos, previamente aprovados pelo órgão jurídico competente;
III - busca da maior vantagem para a administração pública, considerando custos e benefícios, diretos e indiretos, de natureza econômica, social ou ambiental, inclusive os relativos à manutenção, ao desfazimento de bens e resíduos, ao índice de depreciação econômica e a outros fatores de igual relevância;
IV - condições de aquisição, de seguros e de pagamento compatíveis com as do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho, na forma do art. 10 desta Lei;
IV - condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho, na forma do art. 10; (Redação dada pela Medida Provisória nº 630, de 2013)
(Revogado)
IV - condições de aquisição, de seguros, de garantias e de pagamento compatíveis com as condições do setor privado, inclusive mediante pagamento de remuneração variável conforme desempenho, na forma do art. 10; (Redação dada pela Lei nº 12.980, de 2014)
V - utilização, sempre que possível, nas planilhas de custos constantes das propostas oferecidas pelos licitantes, de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não se produzam prejuízos à eficiência na execução do respectivo objeto e que seja respeitado o limite do orçamento estimado para a contratação; e
VI - parcelamento do objeto, visando à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala.
VII - ampla publicidade, em sítio eletrônico, de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, respeitado o art. 6º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.173, de 2015)
§ 1º As contratações realizadas com base no RDC devem respeitar, especialmente, as normas relativas à:
I - disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas;
II - mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental;
III - utilização de produtos, equipamentos e serviços que, comprovadamente, reduzam o consumo de energia e recursos naturais;
IV - avaliação de impactos de vizinhança, na forma da legislação urbanística;
V - proteção do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial, inclusive por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; e
VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
§ 2º O impacto negativo sobre os bens do patrimônio cultural, histórico, arqueológico e imaterial tombados deverá ser compensado por meio de medidas determinadas pela autoridade responsável, na forma da legislação aplicável.

Página 16 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Dezembro de 2020

XIX - desenvolver e preparar expedientes que se fizerem necessários na Coordenação, sob orientação; XX - controlar e inspecionar a saída e devolução dos recursos disponíveis para a realização de…

Página 85 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Novembro de 2020

, bem assim o art. 36 da Lei 12.462 /2011; (ii) o não parcelamento do objeto do certame viola o inciso VI do art. 4º... da Lei 12.462 /2011 e prejudica a competitividade do certame; (iii) a …

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2020

do Garcas), segmento: Km 4,88 ao Km 9, lote único. Fundamento Legal: Art 9, paragr 4 , II Lei 12462 /11, Art. 100 Decr.7581...$ 1.394.290,79. Fundamento Legal: Artigo 65 , inciso I , alínea a , da L…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (AI) : AI 0015058-53.2015.4.01.0000

hipóteses da Lei 12.462/2011, também destoa da exigência constante do inciso I do art. 4° do Decreto 7.581/2011.... 1º, IV, 4º, VI, e 28, todos da Lei 12.462/2011, tendo em vista, …

Página 180 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Março de 2020

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho. 13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator). ACÓRDÃO Nº 365/2020 - TCU - Plenário…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 01475620188

AUDITORIA. CONSTRUÇÃO DE TRECHO RODOVIÁRIO NA BAHIA. BR-135 DIVISA MG-BA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EM DESACORDO COM ESPECIFICAÇÕES, PROJETOS OU CONTRATO. DEFICIÊNCIAS NA …

Página 23 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Setembro de 2019

Art. 3º - O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas…

Página 181 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 5 de Setembro de 2019

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 8 Nº 1719 – Página 181 Divulgação quinta-feira, 5 de setembro de 2019 Publicação sexta-feira, 6 de setembro de 2019 Art. 6°- As despesas orçamentarias…

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02926020175

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.260/2017-5 GRUPO II – CLASSE V – Plenário TC 029.260/2017-5. Natureza: Relatório de Auditoria. Entidade: Município de Pinhais-PR. Responsável: Luiz Goularte Alves…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02963920174

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 029.639/2017-4 GRUPO I – CLASSE VII – Plenário TC 029.639/2017-4 Natureza: Representação Entidades: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco;…