Parágrafo 1 Artigo 3 do Decreto nº 2.596 de 18 de Maio de 1998

Decreto nº 2.596 de 18 de Maio de 1998

Regulamenta a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.
Art. 3º A navegação, para efeito deste Regulamento, e classificada como:
Parágrafo único. A navegação realizada exclusivamente nos portos e terminais aquaviários para atendimento de embarcações e instalações portuárias é classificada como de apoio portuário.

Página 764 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Novembro de 2019

RELATOR : Desembargador FederalMARCELO SARAIVA APELANTE : DNP IND/ E NAVEGACAO LTDA ADVOGADO : SP069568 EDSON ROBERTO REIS e outro(a) APELADO(A) : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE…

Página 1642 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

6. A autora foi autuada pela Capitania fluvial da Hidrovia Tietê-Paraná em razão de a embarcação TQ-67 estar navegando de São Simão/GO para Pederneiras/SP, em comboio com a embarcação TQ-26…

Página 1645 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de reconhecimento de nulidade do auto de infração nº 405P2007004320, lavrado em decorrência de prática da infração prevista no artigo 16, inciso I,…

Página 1654 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

Marítimo, para regularização da discrepância de seu registro no mencionado órgão. 7. De acordo com a prova dos autos, verifico que a autuação foi realizada em consonância com as disposições legais…

Página 1657 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

causa. Autora e ré apelaram. A empresa suscitou preliminar de cerceamento de defesa, e retomou os fundamentos da inicial. A União Federal, por sua vez, requereu majoração da verba honorária. (...) 6.

Página 1659 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

I - elaborar normas para: a) habilitação e cadastro dos aquaviários e amadores; b) tráfego e permanência das embarcações nas águas sob jurisdição nacional, bem como sua entrada e saída de portos,…

Página 1660 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

VERIFICADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.APELAÇÃO DAAUTORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz…

Página 1663 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

Igualmente, no que concerne ao valor da multa aplicada, entendo que a autoridade, pautando-se emsua discricionariedade, respeitouos princípios da razoabilidade e proporcionalidade aplicáveis ao caso…

Andamento do Processo n. 0007099-30.2008.4.03.6108 - Apelação Cível - 03/07/2019 do TRF-3

00027 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007099-30.2008.4.03.6108/SP 2008.61.08.007099-1/SP APELADO(A) : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS e outro(a) DECISÃO Trata-se de apelação interposta…

Andamento do Processo n. 0006582-59.2007.4.03.6108 - Apelação Cível - 23/05/2019 do TRF-3

00018 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006582-59.2007.4.03.6108/SP 2007.61.08.006582-6/SP RELATORA : Desembargadora Federal DIVA MALERBI APELANTE : DNP IND/ E NAVEGACAO LTDA ADVOGADO : SP069568 EDSON ROBERTO REIS…

Termo ou Assunto relacionado