Artigo 16 do Decreto nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013

Decreto nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Art. 16. Até 24 (vinte e quatro) horas após o encaminhamento à sanção presidencial do autógrafo do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, o Poder Legislativo enviará ao Poder Executivo, em meio magnético de processamento eletrônico, os dados e informações relativos ao autógrafo, indicando:
I - em relação a cada categoria de programação e grupo de natureza de despesa do projeto original, o total dos acréscimos e o total dos decréscimos, por fonte de recursos, realizados pelo Congresso Nacional; e
II - as novas categorias de programação e, em relação a estas, os detalhamentos fixados no art. 7o desta Lei, as fontes de recursos e as denominações atribuídas.

Página 450 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Dezembro de 2021

e) Notificar, por escrito, à Detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção. 8.2. Cabe a Detentora do registro da ata: a) Os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais ou quaisquer…

Página 452 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Dezembro de 2021

6.3. A nota fiscal, não poderá conter emendas, rasuras, acréscimo ou entrelinhas, onde deverão constar, além de seus elementos padronizados, os seguintes dizeres: PARA PRODUTOS E/OU SERVIÇOS A SEREM…

Página 457 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 8 de Dezembro de 2021

12.1. O órgão gerenciador, não se obriga a adquirir o(s) item(ns) registrado(s) do licitante vencedor, nem tampouco, as quantidades previstas, conforme art. 15, § 4º da Lei nº 8.666, de 1993, bem…

Página 419 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Novembro de 2021

10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1 As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta licitação ocorrerá à conta dos recursos consignados no orçamento do Poder Executivo do Município de Balsa Nova -…

Página 488 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Novembro de 2021

7.1. O prazo de entrega dos objetos contratados será de até 15 (quinze) dias contados da data de recebimento das notas de empenho, devendo ser observadas todas as condições 8. DAS OBRIGAÇÕES 8.1.

Página 493 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Novembro de 2021

f) No valor registrado estão incluídas todas as despesas de fretes, taxas, impostos e seguros, bem como quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o produto. 9. DAS PENALIDADES…

Página 503 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Novembro de 2021

N = Nº de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 10.1 As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta…

Página 350 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Novembro de 2021

9.1. O atraso injustificado na entrega do objeto contratado implica no pagamento de multa de 0,2% (dois décimos por cento) por dia de atraso, calculada sobre o valor total da Ata de Registro de…

Página 357 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Novembro de 2021

b) Executar todas as tarefas, objeto da presente ata, com perfeição e acuidade. c) Manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação (quando ocorrer), como salário de empregados e quaisquer…

Página 360 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Novembro de 2021

5.7. Nas hipóteses dos itens 5.4 e 5.5, poderão ser analisados os documentos habilitatórios, bem como a proposta dos fornecedores constantes do Cadastro de Reserva (caso este tenha sido registrado),…

Termo ou Assunto relacionado