Artigo 3 do Decreto nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013

Decreto nº 7.892 de 23 de Janeiro de 2013

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências.
Art. 3o O superávit a que se refere o art. 2o desta Lei será reduzido em até R$ 22.500.000.000,00 (vinte e dois bilhões e quinhentos milhões de reais), para o atendimento de despesas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2010 com identificador de Resultado Primário previsto no art. 7o, § 4o, inciso IV, desta Lei.
Art. 3º O superávit a que se refere o art. 2º desta Lei será reduzido em até R$ 29.800.000.000,00 (vinte e nove bilhões e oitocentos milhões de reais), para o atendimento de despesas no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, cujas programações serão identificadas no Projeto e na Lei Orçamentária de 2010 com o identificador de resultado primário previsto no art. 7º, § 4º, inciso IV, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.182, de 2009).
§ 1o O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser acrescido, na execução da Lei Orçamentária de 2010, do montante:
I - dos restos a pagar relativos a despesas cujo identificador de resultado primário seja “3”; e
II - do excesso da meta de superávit primário apurado no exercício de 2009, a partir da meta estabelecida no Anexo IV da Lei no 11.768, de 14 de agosto de 2008, para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
§ 2o O cálculo do excesso da meta a que se refere o inciso II do § 1o deste artigo, que será demonstrado no primeiro relatório de que trata o § 4o do art. 70 desta Lei, levará em consideração:
I - a eventual compensação ocorrida na forma do parágrafo único do art. 2o da Lei no 11.768, de 2008;
II - a redução da meta de superávit primário de que trata o art. 3o da Lei no 11.768, de 2008; e
III - o primeiro valor do PIB divulgado em 2010 pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
§ 3º (VETADO)

Página 1016 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 6 de Maio de 2021

20. Pois bem, da análise detida dos autos foram constatadas irregularidades no edital que restringem o caráter competitivo do certame, ferindo de forma contundente o princípio da competitividade,…

Página 274 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

9.2.3. a indefinição das áreas fresadas onde também haverá remoção mecanizada de revestimento betuminoso, remoção mecanizada da camada granular do pavimento e a execução de base de brita graduada,…

Página 276 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Abril de 2021

9.2. Determinar à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, com fundamento no art. 7, § 3º, inc. IV, da Resolução-TCU 315/2020 que, no prazo de 60 dias a contar da ciência da decisão, realize…

Página 339 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Abril de 2021

receber a contraprestação, por força da medida cautelar imposta pelo e. TCDF.?. Alegara, em relação ao quantum indenizatório, que os cálculos elaborados pelo perito olvidaram-se da real dimensão do…

Página 243 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 19 de Abril de 2021

4. DO PRAZO DE PAGAMENTO: O prazo para o pagamento será estabelecido pelo contrato de aquisição de material. 5. DO ACOMPANHAMENTO E RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS E/OU MATERIAIS DE CONSUMO: O material de…

Página 187 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2021.04.09.2-PE A Comissão de Pregão torna público que está disponível na sala de licitações na Av. dos Três…

Página 224 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2021

As razões que motivaram tal decisão encontram-se à disposição dos interessados, para consulta, junto ao processo licitatório no setor de licitação da PMF e no Portal de Licitações dos Municípios no…

Página 71 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 1 de Abril de 2021

ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA GABINETE DO PREFEITO PUBLICAÇÃO DE DESPACHO RATIFICADOR Processo nº 03010022/2021 Interessado: Secretaria Municipal de Assistência Social. Assunto:…

Página 45 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 30 de Março de 2021

Vigência: 12 (doze) meses. SIGNATÁRIOS: DIÓGENES JOSÉ NETO DE AMORIM e ADELMO RAFFAEL RIBEIRO BUFFONE EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2021 Pregão Presencial nº 09/2021 Fundamento Legal:…

Página 47 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 30 de Março de 2021

Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de março de 2021, o Município de Cacimbinhas/AL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.227.971/0001-58, com sede administrativa…

Termo ou Assunto relacionado