Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 22 do Decreto nº 7.921 de 15 de Fevereiro de 2013
Decreto nº 7.921 de 15 de Fevereiro de 2013
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Art. 22. Compete ao Ministério das Comunicações editar ato que ateste a conclusão da implantação, modernização ou ampliação de que trata o projeto.
Parágrafo único. O Ministério das Comunicações informará à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda quando não for verificada:
II - a manutenção da regularidade fiscal em relação às contribuições do FISTEL; e