Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 17 do Decreto nº 7.921 de 15 de Fevereiro de 2013
Decreto nº 7.921 de 15 de Fevereiro de 2013
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Art. 17. No caso de venda no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos novos e de materiais de construção para utilização ou incorporação nas obras civis abrangidas no projeto de que trata o art. 7º, fica suspenso o pagamento:
§ 1o Nas notas fiscais relativas:
I - às vendas de que trata o inciso I do caput, deverá constar a expressão Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, com a especificação do dispositivo legal correspondente; e