Alínea "c" do Inciso I do Artigo 4 do Decreto nº 7.921 de 15 de Fevereiro de 2013
Decreto nº 7.921 de 15 de Fevereiro de 2013
Regulamenta a aplicação do Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações - REPNBL-Redes, de que trata a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Art. 4o O Ministério das Comunicações disciplinará o procedimento e os critérios de aprovação dos projetos de que trata o art. 1º, observadas as seguintes diretrizes:
I - os critérios de aprovação deverão ser estabelecidos de acordo com os seguintes objetivos:
c) massificar o acesso às redes e aos serviços de telecomunicações que suportam acesso à internet em banda larga;