Alínea "c" do Inciso II do Artigo 4 do Decreto nº 7.958 de 13 de Março de 2013
Decreto nº 7.958 de 13 de Março de 2013
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
Art. 4o O atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais da rede do SUS compreenderá os seguintes procedimentos:
II - preenchimento de prontuário com as seguintes informações:
c) exame físico completo, inclusive o exame ginecológico, se for necessário;