Art. 112 do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 112 - Os Diretores poderão delegar as atribuições que lhe são próprias com a anuência prévia do Diretor Presidente.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10567440920188260053 SP 1056744-09.2018.8.26.0053

de competência, nos termos do Artigo 112 do Decreto 59.055/2013, o qual dispõe que "Os Diretores poderão delegar... (Decreto 59.055/2013) há clara previsão da possibilidade dos Diretores de …