Artigo 112 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 112 - Os Diretores poderão delegar as atribuições que lhe são próprias com a anuência prévia do Diretor Presidente.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA DA Art. 23. Esgotadas as tentativas para notificar o condutor por meio postal ou pessoal , as notificações de que trata esta…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA DA Art. 19. Deverá ser instaurado processo administrativo de cassação do documento de habilitação, pela autoridade de trânsito do…
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Anulatória com Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA , italiano, casado, engenheiro agrônomo, portador do RG n° Rnev343375j, inscrito no CPF/MF sob n° , residente e domiciliado na CEP…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. PROC. , autor já devidamente qualificado no polo ativo nos autos…
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há 2 anos

Petição - Ação Abuso de Poder - Mandado de Segurança Cível - Tjsp

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 10a VARA DA PROC. , brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG de n° , inscrito no CPF sob n° , residente e…
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há 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-09.2018.8.26.0053 SP XXXXX-09.2018.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000254730 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-09.2018.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…
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