Inciso I do Artigo 81 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013
Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 81 - As células de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições junto às unidades a que pertencem:
I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos;