Inciso III do Artigo 78 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013
Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 78 - Os Núcleos Regionais de Habilitação tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
III - instruir os processos administrativos e judiciais no setor de habilitação;