Art. 73, inc. VI, "c" do Decreto 59055/13, São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 73 - A Gerência de Arquitetura e Engenharia, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Administração, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
VI - por meio do Centro de Obras e Instalações:
c) fiscalizar a elaboração de projetos de engenharia, quando contratados com terceiros;
Ainda não há documentos separados para este tópico.