Alínea "c" do Inciso VI do Artigo 73 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013
Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 73 - A Gerência de Arquitetura e Engenharia, unidade diretamente subordinada à Diretoria de Administração, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
VI - por meio do Centro de Obras e Instalações:
c) fiscalizar a elaboração de projetos de engenharia, quando contratados com terceiros;