Alínea "h" do Inciso VII do Artigo 65 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013
Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 65 - A Gerência de Atendimento Eletrônico, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Atendimento ao Cidadão, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
VII - por meio do Núcleo de Atendimento às Manifestações do Cidadão:
h) apresentar mensalmente relatórios gerenciais referentes às manifestações recebidas e respondidas.