Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 63 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013
Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 63 - A Gerência de Análise e Controle, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Sistemas tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
IV - propor:
a) diretrizes e normas gerais de segurança, a fim de garantir a integridade das informações armazenadas no banco de dados;