Alínea "b" do Inciso III do Artigo 59 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013
Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 59 - A Gerência de Fiscalização e Infrações, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
III - coordenar os processos administrativos:
b) para verificação da existência de veículo que ostentam placas duplicadas (dublês) ou que tenham falsificados e/ou adulterados os seus sinais identificadores;