Inciso VI do Artigo 41 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013
Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
SUBSEÇÃO II
Da Assessoria
Artigo 41 - A Assessoria tem as seguintes atribuições gerais:
VI - apoiar e participar do desenvolvimento de planos, programas e projetos;