Alínea "b" do Inciso I do Artigo 21 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013
Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 21 - A Diretoria de Atendimento ao Cidadão tem a seguinte estrutura:
I - Gerência de Atendimento Eletrônico, com:
b) Núcleo de Atendimento às Manifestações do Cidadão;