Alínea "a" do Inciso III do Artigo 19 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013
Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 19 - A Diretoria de Educação para o Trânsito e Fiscalização tem a seguinte estrutura:
III - Gerência de Fiscalização e Infrações, com:
a) Núcleo de Fiscalização de Condutores e Veículos;