Inciso II do Artigo 11 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 11 - O Diretor Vice-Presidente, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
II - assessorar o Diretor Presidente no desempenho de suas funções;
Ainda não há documentos do tipo Jurisprudência separados para este tópico.