Alínea "k" do Inciso I do Artigo 10 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo

Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013

Aprova o Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP
Artigo 10 - O Diretor Presidente, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências:
I - em relação às atividades gerais do DETRAN-SP:
k) instaurar inquéritos administrativos e processos disciplinares;
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há 4 anos

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Junho de 2020

brancas, descritos nos autos do Processo SG-PRC-2020-02193 -Valor Total - R$ 20.800,00 - Assinatura – 29-5-2020 Extrato de Termo de Doação XXXXX-2020 - Suzano S.A. Processo – SG-PRC-2020-02194 - Termo…
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Página 14 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Dezembro de 2019

riais entre os participes, arcando, cada qual, com as despesas decorrentes da execução deste ajuste. Vigência: 5 meses, contados da assinatura do presente instrumento. Data da Assinatura: 11-11-2019.
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