Inciso II do Artigo 4 Lc nº 1.197 de 12 de Abril de 2013 de São Paulo

Lc nº 1.197 de 12 de Abril de 2013

Dispõe sobre a absorção de adicionais e de gratificação nos vencimentos dos integrantes da Polícia Militar e das carreiras e classes que especifica, e dá providências correlatas.
Artigo 4º - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação:
II - Delegado de Polícia:
Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 18 dias

Página 21 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Abril de 2024

a partir de 01 de abril de 2024, DANILO TAVARES FERREIRA, RG. 44.721.403-2, Agente de Segurança Penitenciária de Classe IV, do SQC-III-QSAP, pelo exercício da função de serviço público de Diretor de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Cobrança c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela - Procedimento Comum Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___a VARA DA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP , Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, portador da Cédula de identidade RG n ° SSP/SP e regularmente inscrito no…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Adicional de Periculosidade - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. PROCESSO: , já qualificado nos autos vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Procedimento do Juizado Especial Cível - Tjsp

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL/ FAZENDA DA COMARCA DE /SP Processo n° CANDODO MATIAS , já fartamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por sua…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 3 anos

TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Gratificações de Atividade • XXXXX-55.2021.8.26.0197 • Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital n°: XXXXX-55.2021.8.26.0197 Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificações de Atividade Requerente: João Aparecido da Rocha Requerido: Fazenda…
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Governo do Estado de São Paulo
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há 10 anos

Lei Complementar nº 1.246, de 27 de junho de 2014

Altera as Leis Complementares nº 959, de 13 de setembro de 2004; nº 898, de 13 de julho de 2001; nº 842, de 24 de março de 1998; nº 315, de 17 de fevereiro de 1983, e dá providências correlatas.
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 10 anos

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Junho de 2014

Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR Nº 1.245, DE 27 DE JUNHO DE 2014 Institui a Bonificação por Resultados – BR aos integrantes das Polícias Civil, Técnico-Científica e Militar, e dá providências…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 10 anos

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Junho de 2014

Artigo 9º - A Bonificação por Resultados - BR será paga aos policiais que tenham participado do processo para cumprimento das metas em tempo superior a 50% (cinquenta por cento) do período de…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 10 anos

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Junho de 2014

§ 1º - Os policiais transferidos ou afastados durante o período de avaliação farão jus à Bonificação por Resultados -BR, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, desde que cumprido o tempo…
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Diário Oficial do Estado de São Paulo
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há 10 anos

Página 49 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Maio de 2014

PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 2014 Mensagem A-nº 045/2014, do Senhor Governador do Estado São Paulo, 6 de maio de 2014 Senhor Presidente Tenho a honra de…
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